Procedimento Comum Cível 5029407-34.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5029407-34.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029407-34.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ROBERTO RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por ROBERTO RAMALHO DOS SANTOS em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) d) a averbação do período de 22/08/1988 a 12/12/1992 no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), uma vez que o mesmo está devidamente comprovado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e) a averbação do período em que o Autor exerceu atividade rural (20/11/1982 a 14/06/1988); (...) h) seja reconhecido e averbado o tempo de serviço especial desenvolvido nos períodos de 29/05/1995 a 20/11/1996; 09/02/1999 a 24/05/2001; 25/05/2001 a 20/06/2007; 21/06/2007 a 10/06/2011; e 25/11/2011 a 03/09/2019, com a posterior conversão em tempo comum (fator 1,4); i) a confirmação do provimento liminar com a declaração de PROCEDÊNCIA da presente ação, a fim de que a Autarquia seja condenada a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, desde a data de entrada do requerimento (03/09/2019); j) subsidiariamente, caso necessário, requer a concessão de aposentadoria com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo, fixando-se o termo inicial do benefício na data em que alcançado o tempo mínimo de contribuição; k) o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, desde a data de entrada do requerimento (03/09/2019); l) a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. A parte autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, NB 195.867.118-2, desde a DER em 03/09/2019, indeferido sob a justificativa de falta de tempo de contribuição, sendo apurado 29 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de contribuição (evento 14, PROCADM3,F65). Alega que o benefício foi indeferido pois o INSS não computou alguns períodos de tempo comum e não enquadrou administrativamente como especial nenhum dos períodos laborados pelo autor. Relaciona os seguintes períodos de tempo comum não computados pelo INSS: 20/11/1982 a 14/06/1988 - atividade rural; 22/08/1988 a 12/12/1992 - anotação da CTPS (evento17,D1,F18). Relaciona os seguintes períodos de tempo especial não enquadrados pelo INSS: de 29/05/1995 a 20/11/1996, TRANSPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, enquadramento da categoria profissional COBRADOR DE ÔNIBUS; de 09/02/1999 a 24/05/2001, BRISA MAR TRANSPORTES URBANOS LTDA, Agente Nocivo: calor, vibração (qualitativa); de 25/05/2001 a 20/06/2007, METROPOLITANA LTDA, Agente Nocivo: vibração (qualitativa); de 21/06/2007 a 10/06/2011, NOVA TRANSPORTES LTDA, Agente Nocivo: calor; de 25/11/2011 a 03/09/2019, VEREDA TRANSPORTE LTDA, Agente Nocivo: calor, vibração. Requer a produção das seguintes provas: (...) f) a realização de prova pericial no local de trabalho para verificação de todos os agentes nocivos a que o Autor ficava exposto nos períodos de 09/02/1999 a 24/05/2001; 25/05/2001 a 20/06/2007; 21/06/2007 a 10/06/2011; e 25/11/2011 a 03/09/2019; g) que as empresas BRISA MAR TRANSPORTES URBANOS LTDA; METROPOLITANA LTDA; NOVA TRANSPORTES LTDA e VEREDA TRANSPORTE LTDA sejam oficiadas para apresentar o laudo técnico utilizado na elaboração do PPP; (...) Inicial acompanhada de documentos do Evento 1. Evento 3. Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferiu a tutela antecipada. Evento 14. Contestação, acompanhada de documentos. Evento 17. Processo administrativo. Evento 21. Decorrido o prazo do autor sem apresentar réplica. Evento 23. Decisão revogou a gratuidade de justiça integral e concedeu na forma parcial, bem como intimou o autor para comprovar o recolhimento de custas judiciais. Evento 27. Custas iniciais recolhidas. Evento 30. Decisão advertiu que: i) o período de atividade rural (20/11/1982 a 14/06/1988), já foi reconhecido administrativamente pelo INSS (evento 17,D4,F7 e F14); ii) o período comum de 22/08/1988 a 12/12/1992 está anotado na CTPS (evento17,D1,F18), sem que houvesse incidente de falsidade por parte do INSS; iii) nos períodos de 25/03/2001 a 24/05/2001, de 25/05/2001 a 31/12/2001, de 01/06/2006 a 20/06/2007 e de 25/06/2019 a 03/09/2019, os PPP's não registram agentes nocivos ou registram exposição a fatores de risco em patamar inferior ao permitido pela legislação em parte dos períodos. Deferiu a prova documental a ser requisitada diretamente às empresas e oportunizou ao autor providenciar a juntada do PPP do período de 29/05/1995 a 20/11/1996. Se requerido pelo autor, determinou a suspensão do feito pelo prazo requerido para as diligências. Evento 35. Petição do autor requer a suspensão. Evento 40. Petição do autor acompanhada de documentos. Requer nova suspensão para aguardar respostas solicitadas às empresas. Evento 45. O INSS requer julgamento do feito no estado em que se encontra. É o breve relatório. Decido. 1. Antes de analisar o pedido de prova pericial nos autos, como garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como considerando que o autor comprovou, no evento 40, que solicitou os documentos diretamente às empresas, sem obter respostas, defiro o pedido da parte autora, evento 1, e determino a expedição de ofício às empresas abaixo listadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o respectivo PPP e laudo técnico que serviu de base à sua confecção, referente aos seguintes períodos de trabalho do autor: de 29/05/1995 a 20/11/1996, TRANSPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA; de 09/02/1999 a 24/05/2001, BRISA MAR TRANSPORTES URBANOS LTDA; de 25/05/2001 a 20/06/2007, METROPOLITANA LTDA; de 21/06/2007 a 10/06/2011, NOVA TRANSPORTES LTDA; de 25/11/2011 a 03/09/2019, VEREDA TRANSPORTE LTDA. Antes, porém, intime-se a parte autora para informar os dados das referidas empresas, especificamente endereço e e-mail. A presente decisão serve como ofício, podendo ser encaminhada e respondida por e-mail. Advirto, desde já, que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. 2. Com a juntada da documentação, intimem-se as partes para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias para o autor e em dobro para o INSS. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do requerimento de produção de prova pericial.

16/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

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