Execução Fiscal 0116478-34.2014.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0116478-34.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116478-34.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): CAMILA CARDOSO BARRETO (OAB RJ174109) EXECUTADO: MAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A): MATTHEUS REIS E MONTENEGRO (OAB RJ166994) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EXECUTADO: MCPM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MATTHEUS REIS E MONTENEGRO (OAB RJ166994) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EXECUTADO: RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS ADVOGADO(A): MATTHEUS REIS E MONTENEGRO (OAB RJ166994) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (Sucessor) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): MATTHEUS REIS E MONTENEGRO (OAB RJ166994) EXECUTADO: AMCA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EXECUTADO: MAAC PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EXECUTADO: RAMT PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de penhora mediante investigação patrimonial do Corresponsável RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS, proveniente de procedimento administrativo de investigção patrimonial engendrado pela PGFN onde constatado existência de recentes indicadores patrimoniais através de aplicações financeiras. Solicita o Exequente a intimação de fundo de investimento, através do administrador, vinculado ao Banco Safra. A Resolução do CNJ nº 584/2024 diz especificamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, no caso, o Sisbajud. RESOLVE: Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; Primeiramente, cabe relativizar a idéia de que o SISBAJUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 854 do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Portanto, considerando que o Corresponsável poderia eventualmente manter investimento em fundos de cotas no exterior, administrado por instituição financeita nacional, existe a possbilidade de que não haja funcionalidade no sistema Sisbajud para bloqueio de tais valores. Logo, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE SISBAJUD. Determino ainda o envio de ofício à instituição financeira determinando o bloqueio dos valores em nome do Corresponsável, eis que não há garantia integral da dívida, ficando qualquer valor indisponível para resgate ou movimentação por parte do Executado, nos termos do pedido do Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Determino não seja levantado qualquer valor, ainda que ínfimo, por implicações no bloqueio de títulos e ativos escriturados em bolsa ou não, que deverá ser objeto de comunicação às instituições financeiras, posteriormente, para esclarecimentos e novas ordens. Mantenha-se o processo suspenso, em relação aos demais atos, aguardando-se o julgamento definitivo de Embargos à Execução. Após, intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1088

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1059 e 1088

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1051 e 1059 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conta Atualizada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1086

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1087 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1075, 1076, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(1095)

legal

Todos os documentos(84)