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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 26.656,63
Órgão julgador
Juízo Substituto da 7ª VF de Niterói
Partes do Processo
JOAO MARTINS DIAS PIRES
CPFADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJAdvogados / Representantes