Cumprimento de sentença 0005230-51.2005.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2005

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

P A D PROMOCOES E EVENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

JONATAS DE OLIVEIRA DANTAS FILHO

CPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO

CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO FERREIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

LUANA VARGAS MACEDO

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

OAB/RJ 095822·CPF·Representa: Réu

PEDRO IVO SILVA MELLO

OAB/RJ 149067·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO

CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO FERREIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

LUANA VARGAS MACEDO

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

OAB/RJ 095822·CPF·Representa: Réu

PEDRO IVO SILVA MELLO

OAB/RJ 149067·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

13/05/2026, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

27/02/2026, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

27/02/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:14

Decisão interlocutória

24/02/2026, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 19:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 346

20/10/2025, 11:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 346

10/09/2025, 15:09

Expedição de mandado - Prioridade - RJSJMSECMA

06/09/2025, 19:47

Expedição de mandado

23/07/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

14/07/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:06

Determinada a intimação

26/06/2025, 16:06

Todas as movimentações(356)

Despacho

13/05/2026, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

27/02/2026, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

27/02/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 12:14

24/02/2026, 12:14

Decisão interlocutória

24/02/2026, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 19:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 346

20/10/2025, 11:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 346

10/09/2025, 15:09

Expedição de mandado - Prioridade - RJSJMSECMA

06/09/2025, 19:47

Expedição de mandado

23/07/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

14/07/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:06

Determinada a intimação

26/06/2025, 16:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE ICMBIO - EXCLUÍDA

26/05/2025, 02:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) - EXCLUÍDA

26/05/2025, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

17/05/2025, 01:06

Intimado em Secretaria

08/05/2025, 12:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE ICMBIO - EXCLUÍDA

08/05/2025, 12:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 331

30/04/2025, 00:30

Juntada de Petição

11/04/2025, 10:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 331

31/03/2025, 15:01

Expedição de mandado - Prioridade - RJSJMSECMA

29/03/2025, 11:52

Juntada de Petição

17/02/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

24/01/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

24/01/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:32

Determinada a intimação

23/01/2025, 15:32

Juntada de Petição

21/01/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

13/11/2024, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 19:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

10/10/2024, 01:05

Juntada de Petição

19/09/2024, 17:49

Intimado em Secretaria

10/09/2024, 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 314

09/09/2024, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 314

26/08/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

21/08/2024, 14:47

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

20/08/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

27/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/07/2024, 16:31

Determinada a intimação

17/07/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

19/06/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

06/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:14

Determinada a intimação

27/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

24/04/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

24/04/2024, 13:30

Determinada a intimação

19/04/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 05:15

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/04/2024, 05:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM05 Número: 00052305120054025110

01/04/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 10 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0005230-51.2005.4.02.5110/RJ (Pauta: 71) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO SUSCITANTE: PARQUE ANA DANTAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) SUSCITANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA SUSCITANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (OAB RJ081838) SUSCITANTE: JONATAS DE OLIVEIRA DANTAS FILHO ADVOGADO(A): RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) SUSCITADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO

25/04/2023, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/06/2021, 04:40

Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF

16/06/2021, 04:40

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de A pedido do TRF - (JRJQCS-RAQUEL CRISTINA DA SILVA)

22/04/2015, 14:34

Localização Interna - (JRJQCS-RAQUEL CRISTINA DA SILVA)

22/04/2015, 14:32

Certidão - Remessa à Distribuição das Turmas - (JRJQCS-RAQUEL CRISTINA DA SILVA)

22/04/2015, 14:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQCS-RAQUEL CRISTINA DA SILVA)

22/04/2015, 14:27

Localização Interna - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)

16/04/2015, 14:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)

16/04/2015, 13:51

Localização Interna - (JRJBXS-REBECA XAVIER DE LIMA DOS SANTOS)

13/04/2015, 14:22

Devolução de Remessa - (JRJBXS-REBECA XAVIER DE LIMA DOS SANTOS)

13/04/2015, 10:58

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJUDY-LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA)

12/08/2013, 13:11

Localização Interna - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)

09/08/2013, 18:49

Devolução de Remessa - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)

09/08/2013, 18:48

Localização Interna - (JRJUDY-LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA)

02/08/2013, 12:36

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJUDY-LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA)

02/08/2013, 12:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUDY-LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA)

02/08/2013, 12:34

Localização Interna - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)

16/07/2013, 18:02

Conclusão para Decisão - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)

16/07/2013, 17:44

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

10/07/2013, 16:20

Juntada - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

10/07/2013, 16:19

Certidão - Anotação - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)

03/07/2013, 15:45

Localização Interna - (JRJHBN-THIAGO ROBERTO QUINTINO DOS SANTOS)

26/06/2013, 13:41

Juntada - (JRJHBN-THIAGO ROBERTO QUINTINO DOS SANTOS)

26/06/2013, 13:33

Localização Interna - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

17/05/2013, 15:44

Devolução de Remessa - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

17/05/2013, 15:43

Localização Interna - (JRJUDY-LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA)

19/04/2013, 16:28

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJUDY-LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA)

19/04/2013, 16:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUDY-LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA)

19/04/2013, 16:25

Localização Interna - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

12/04/2013, 17:04

Conclusão para Despacho - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

12/04/2013, 17:03

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

12/04/2013, 17:02

Devolução de Remessa - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

12/04/2013, 17:01

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

30/07/2010, 18:21

Devolução de Remessa - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

30/07/2010, 18:20

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

21/07/2010, 18:13

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

21/07/2010, 18:11

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

21/07/2010, 18:10

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

21/07/2010, 18:09

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

07/07/2010, 13:33

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

06/07/2010, 20:51

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

17/06/2010, 16:23

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Contrarrazões - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

17/06/2010, 16:19

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

10/06/2010, 20:02

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

10/06/2010, 15:58

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

03/03/2010, 11:37

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

19/02/2010, 14:58

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

19/02/2010, 14:47

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

05/02/2010, 19:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

05/02/2010, 19:17

Localização Interna - (JRJURJ-MAURO SERGIO GOUVEA JUNIOR)

02/02/2010, 13:40

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/01/2010, 19:08

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/01/2010, 19:07

Juntada - (JRJURJ-MAURO SERGIO GOUVEA JUNIOR)

22/01/2010, 11:53

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

16/11/2009, 16:20

Localização Interna - (JRJURJ-MAURO SERGIO GOUVEA JUNIOR)

16/11/2009, 15:50

Juntada - (JRJURJ-MAURO SERGIO GOUVEA JUNIOR)

16/11/2009, 15:49

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

05/11/2009, 13:02

Remessa, Carga Para Réu - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

05/11/2009, 13:00

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

27/10/2009, 09:12

Remessa Interna - (JRJSJF-SAMANTHA JULIA FERNANDES)

26/10/2009, 18:53

Remessa Interna para Modificações - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:38

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:37

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:36

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:35

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:34

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:33

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:32

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:31

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:30

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:29

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:28

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:27

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:26

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:25

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:24

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:23

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:22

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:21

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:20

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:19

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:18

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:17

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:16

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:15

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:14

Juntada - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

26/10/2009, 18:13

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/10/2009, 17:01

Conclusão para Sentença - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/10/2009, 17:00

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/10/2009, 16:51

Localização Interna - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

21/10/2009, 11:24

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

21/10/2009, 11:23

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

21/10/2009, 11:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

02/10/2009, 13:21

Localização Interna - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

01/10/2009, 14:47

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

01/10/2009, 14:43

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

24/09/2009, 15:06

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

24/09/2009, 15:03

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

24/09/2009, 14:58

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

23/09/2009, 13:54

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

01/09/2009, 13:07

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

14/08/2009, 19:26

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

14/08/2009, 18:40

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

13/08/2009, 17:06

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJQVQ-VLADIMIR SANTOS VITOVSKY)

13/08/2009, 16:56

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

13/08/2009, 14:41

Localização Interna - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

13/08/2009, 12:22

Localização Interna - (JRJTSZ-THIELLE SILVA DE SOUZA)

21/05/2009, 18:43

Juntada - (JRJTSZ-THIELLE SILVA DE SOUZA)

21/05/2009, 18:42

Localização Interna - (JRJQUE-CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS)

13/04/2009, 20:33

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

13/04/2009, 19:01

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

13/04/2009, 19:00

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

13/04/2009, 18:59

Devolução de Remessa - (JRJODF-MONICA DUTRA FERNANDES)

02/04/2009, 16:01

Remessa, Carga Para Procuradoria do IBAMA - (JRJMZH-MARTA MESSINA SANTUZZI)

25/03/2009, 15:24

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

04/03/2009, 11:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando juntada de Expediente - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

04/03/2009, 11:18

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

16/02/2009, 15:05

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/02/2009, 13:35

Juntada - (JRJMXQ-MIRIAN RIBEIRO SOARES)

28/01/2009, 10:25

Juntada - (JRJMXQ-MIRIAN RIBEIRO SOARES)

28/01/2009, 10:24

Juntada - (JRJMXQ-MIRIAN RIBEIRO SOARES)

28/01/2009, 10:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJMXQ-MIRIAN RIBEIRO SOARES)

19/12/2008, 12:52

Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

09/12/2008, 18:13

Devolução de Remessa - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

09/12/2008, 18:06

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

28/11/2008, 19:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

27/11/2008, 17:32

Localização Interna - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

27/11/2008, 15:19

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

27/11/2008, 15:18

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

27/11/2008, 15:17

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

27/11/2008, 15:10

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

24/11/2008, 14:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/11/2008, 17:10

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/11/2008, 17:09

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

10/10/2008, 16:44

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

08/10/2008, 15:13

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/09/2008, 17:26

Localização Interna - (JRJOPL-SORAYA PAULA DA SILVA)

24/09/2008, 16:54

Audiência tipo Instrução e Julgamento - (JRJOPL-SORAYA PAULA DA SILVA)

24/09/2008, 16:53

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJOPL-SORAYA PAULA DA SILVA)

24/09/2008, 16:51

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOPL-SORAYA PAULA DA SILVA)

24/09/2008, 16:50

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJOPL-SORAYA PAULA DA SILVA)

24/09/2008, 16:39

Audiência tipo Instrução e Julgamento - (JRJOPL-SORAYA PAULA DA SILVA)

24/09/2008, 16:32

Localização Interna - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

24/09/2008, 11:53

Devolução de Remessa - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

23/09/2008, 17:06

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

22/09/2008, 10:58

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

17/09/2008, 16:54

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

17/09/2008, 16:52

Localização Interna - (JRJIDI-LERIO RICARDO TAVARES DA SILVA)

17/09/2008, 14:08

Devolução de Remessa - (JRJIDI-LERIO RICARDO TAVARES DA SILVA)

17/09/2008, 14:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMVW-MARCIA VIEIRA ALONSO)

10/09/2008, 14:14

Juntada - (JRJKSO-KENIA SOUZA DE MELLO)

10/09/2008, 13:18

Juntada - (JRJKSO-KENIA SOUZA DE MELLO)

10/09/2008, 13:17

Juntada - (JRJKSO-KENIA SOUZA DE MELLO)

10/09/2008, 13:16

Juntada - (JRJKSO-KENIA SOUZA DE MELLO)

10/09/2008, 13:13

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/08/2008, 13:46

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/08/2008, 13:45

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/08/2008, 13:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/08/2008, 13:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/08/2008, 15:28

Localização Interna - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

31/07/2008, 16:41

Devolução de Remessa - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

31/07/2008, 16:37

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

25/07/2008, 20:17

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

25/07/2008, 12:56

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

21/07/2008, 11:24

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

18/07/2008, 15:50

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

17/07/2008, 15:41

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

17/07/2008, 15:35

Devolução de Remessa - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

15/07/2008, 19:52

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

26/05/2008, 11:00

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

06/03/2008, 15:14

Devolução de Remessa - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

06/03/2008, 11:13

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

04/03/2008, 16:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/02/2008, 14:41

Conclusão para Despacho - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/02/2008, 11:37

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/02/2008, 07:24

Localização Interna - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

27/02/2008, 17:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

27/02/2008, 17:16

Conclusão para Despacho - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

27/02/2008, 10:16

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

25/10/2007, 15:08

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/09/2007, 12:47

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

15/08/2007, 10:51

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

15/08/2007, 10:50

Localização Interna - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

16/07/2007, 12:11

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

16/07/2007, 12:09

Conclusão para Despacho - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

16/07/2007, 12:07

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

16/07/2007, 12:04

Localização Interna - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

10/07/2007, 17:17

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

06/07/2007, 14:50

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

06/07/2007, 14:49

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

18/06/2007, 10:10

Localização Interna - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

15/06/2007, 14:12

Audiência tipo Outras - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

15/06/2007, 14:11

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

15/06/2007, 14:09

Conclusão para Despacho - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

15/06/2007, 14:08

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

15/06/2007, 14:06

Localização Interna - (JRJNOB-NELMA DE OLIVEIRA BONIFACIO)

31/05/2007, 12:58

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

31/05/2007, 11:01

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

24/05/2007, 15:11

Audiência tipo Outras - (JRJOLC-ROBERTA LEANDRA SANTIAGO COUTINHO)

24/05/2007, 10:22

Localização Interna - (JRJCRK-CARLA RODRIGUES DOS SANTOS)

21/05/2007, 18:37

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCRK-CARLA RODRIGUES DOS SANTOS)

21/05/2007, 18:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCRK-CARLA RODRIGUES DOS SANTOS)

21/05/2007, 18:35

Conclusão para Despacho - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

16/05/2007, 12:19

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

14/05/2007, 15:55

Localização Interna - (JRJLTG-LORENNA TINOCO DA VEIGA)

14/05/2007, 15:28

Juntada - (JRJLTG-LORENNA TINOCO DA VEIGA)

14/05/2007, 15:24

Devolução de Remessa - (JRJLTG-LORENNA TINOCO DA VEIGA)

10/05/2007, 17:02

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJNOB-NELMA DE OLIVEIRA BONIFACIO)

30/04/2007, 11:26

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/04/2007, 13:04

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/04/2007, 13:03

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

20/04/2007, 16:03

Localização Interna - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

17/04/2007, 12:42

Devolução de Remessa - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

09/04/2007, 17:16

Remessa, Carga Para Procuradoria do IBAMA - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

29/03/2007, 14:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/03/2007, 13:33

Conclusão para Decisão - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/03/2007, 13:29

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/03/2007, 12:09

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/03/2007, 12:08

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

12/03/2007, 11:25

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

09/03/2007, 15:00

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

09/03/2007, 09:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

09/03/2007, 08:26

Conclusão para Decisão - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

07/03/2007, 18:21

Devolução de Remessa - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

07/03/2007, 18:20

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

06/03/2007, 09:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

06/03/2007, 09:21

Conclusão para Despacho - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

06/03/2007, 09:17

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/03/2007, 16:03

Movimentação Cartorária tipo Autos Conclusos para Despacho - (JRJSGT-CASSIA REGINA FEITOSA DOS SANTOS)

16/01/2007, 14:30

Movimentação Cartorária tipo Autos Conclusos para Despacho - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

03/10/2006, 12:08

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

03/10/2006, 12:05

Localização Interna - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

12/09/2006, 17:03

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

12/09/2006, 15:49

Localização Interna - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

07/08/2006, 15:16

Devolução de Remessa - (JRJDDO-ADRIANA DIAS COUTO)

07/08/2006, 14:53

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

10/07/2006, 12:06

Localização Interna - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

05/07/2006, 16:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

05/07/2006, 16:43

Conclusão para Despacho - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

05/07/2006, 16:30

Localização Interna - (JRJSGT-CASSIA REGINA FEITOSA DOS SANTOS)

05/07/2006, 11:25

Juntada - (JRJSGT-CASSIA REGINA FEITOSA DOS SANTOS)

05/07/2006, 11:14

Juntada - (JRJSGT-CASSIA REGINA FEITOSA DOS SANTOS)

05/07/2006, 11:12

Movimentação Cartorária tipo Autos Conclusos para Despacho - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

29/05/2006, 18:14

Localização Interna - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

25/05/2006, 17:26

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

25/05/2006, 17:17

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

25/05/2006, 17:13

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

25/05/2006, 16:59

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

25/05/2006, 16:58

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

25/05/2006, 16:57

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

25/05/2006, 16:56

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

25/05/2006, 16:55

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

25/05/2006, 16:54

Localização Interna - (JRJSGT-CASSIA REGINA FEITOSA DOS SANTOS)

22/05/2006, 10:44

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

07/04/2006, 15:57

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

23/03/2006, 16:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

22/03/2006, 17:31

Localização Interna - (JRJQUE-CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS)

22/03/2006, 17:09

Conclusão para Decisão - (JRJQUE-CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS)

22/03/2006, 16:58

Localização Interna - (JRJSGT-CASSIA REGINA FEITOSA DOS SANTOS)

13/03/2006, 12:20

Localização Interna - (JRJSGT-CASSIA REGINA FEITOSA DOS SANTOS)

09/03/2006, 10:40

Localização Interna - (JRJROJ-RENATO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR)

21/02/2006, 16:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJROJ-RENATO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR)

21/02/2006, 16:00

Conclusão para Despacho - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

20/02/2006, 11:41

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

20/02/2006, 09:49

Localização Interna - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

07/02/2006, 17:37

Localização Interna - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

30/01/2006, 15:14

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

30/01/2006, 14:23

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

30/01/2006, 14:22

Juntada - (JRJXBS-ALEXANDER BATISTA DA SILVA)

30/01/2006, 14:21

Localização Interna - (JRJJWA-JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO)

16/12/2005, 16:34

Localização Interna - (JRJVIB-VIVIANE DA SILVA BESSA)

03/11/2005, 15:13

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

20/10/2005, 15:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

19/10/2005, 16:41

Juntada - (JRJGBN-GLAUCIA BOELTER DOS SANTOS)

11/10/2005, 15:00

Juntada - (JRJGBN-GLAUCIA BOELTER DOS SANTOS)

11/10/2005, 14:59

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

07/10/2005, 10:55

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

04/10/2005, 11:43

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

03/10/2005, 11:14

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

29/09/2005, 14:42

Conclusão para Despacho - (JRJFVL-FLAVIA DE CARVALHO LIMA)

19/09/2005, 11:20

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJFVL-FLAVIA DE CARVALHO LIMA)

19/09/2005, 11:19

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

06/09/2005, 13:50

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

06/09/2005, 13:49

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/09/2005, 16:05

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

31/08/2005, 14:55

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

30/08/2005, 15:45

Localização Interna - (JRJCHA-CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE)

29/08/2005, 12:36

Conclusão para Decisão - (JRJCHA-CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE)

29/08/2005, 12:34

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

29/08/2005, 12:25

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

25/08/2005, 16:15

Localização Interna - (JRJDLE-DIANE DA SILVA RIBEIRO)

25/08/2005, 15:41

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJNOD-NADINE OLIVEIRA DE ALMEIDA)

25/08/2005, 15:08

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

25/08/2005, 14:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

25/08/2005, 14:32

Conclusão para Despacho - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

25/08/2005, 13:08

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJRIM-REGINA CELIA FERREIRA DE MEDEIROS)

25/08/2005, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 15:32

DESPACHO

•21/08/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 11:51

SENTENÇA

•22/10/2009, 17:00

SENTENÇA

•13/04/2009, 19:00