Procedimento Comum Cível 5130086-67.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5130086-67.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130086-67.2021.4.02.5101/RJ INTERESSADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO DESPACHO/DECISÃO Sobre o pedido do autor (evento 97, PET1) para reconsideração das decisões na parte em que o Juízo determinou apenas a ele o ônus de custear a perícia (evento 35, DESPADEC1, item 3, evento 47, DESPADEC1 e evento 90, DESPADEC1), assiste-lhe razão. Isso porque a perícia foi requerida pelo autor (evento 1, INIC1, fl. 21, item 4) e também pela CEF (evento 14, CONT1, fl. 65). O ônus do pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado pelas partes, nos termos do art. 95, caput, e § 3º, do CPC. Nesse sentido, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor (evento 87, VOTO2), a CEF deverá custear o valor a ser homologado que porventura ultrapassar o limite máximo que fixo em R$ 1.629,03 nos termos do art. 95, § 3º, do CPC - correspondente ao triplo do valor de R$ 543,01 previsto para a perícia de engenharia, considerando a complexidade da perícia - a ser efetuada nas áreas comuns do condominio autor constituído por 25 blocos com 4 pavimentos cada, situado na Rua A, nº 160, bairro Senador Camará, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.830-264. Esse valor está previsto - para esta ação em que o INSS não é parte, na tabela II do anexo único da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, considerando a complexidade da perícia, nos termos do art. 28, § 1º, item I dessa Resolução. Em face do exposto: I- INTIME-SE O PERITO ENGENHEIRO PEDRO BREGALDA DO CARMO BORBA NEVES (evento 47, DESPADEC1) para avaliar os quesitos quesitos do Juízo (evento 35, DESPADEC1, item 3), os quesitos e assistentes técnicos apresentados pelas partes e pela terceira interessada (evento 14, CONT1, fls. 65/67; evento 43, QUESITOS1; evento 44, PET1 e evento 44, OUT2), para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Contudo, a perícia ficará restrita à verificação da existência ou não dos vícios apontados no parecer técnico (evento 7, PARECER2 e evento 7, PARECER3), e a sua gênese de cada um deles decorreu de erros de projeto/execução ou de mau uso/conservação por parte do condomínio do imóvel. Esse parecer técnico foi usado, inclusive, para fixar o valor da causa (evento 7, EMENDAINIC1), e a lide foi definida por tal documento. Discussão sobre vícios não apontados no parecer técnico caracterizariam inovação na lide, o que não pode ser admitido. O perito fica, desde já, desobrigado de responder quesitos que versem sobre eventuais vícios que não sejam os apontados no parecer técnico. II- Após a resposta do perito com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e manifestação sobre a proposta, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, a CEF, em caso de concordância, deve comprovar o depósito judicial - correspondente à diferença da proposta com o valor acima fixado para os honorários periciais a serem arcados conforme art. 95, § 3º, do CPC. III- Em caso de divergência sobre a proposta de honorários periciais, voltem conclusos. IV- Oportunamente, após a definição do valor dos honorários periciais e o depósito judicial da eventual diferença de montante, INTIME-SE O PERITO para comunicar ao Juízo o dia e a hora para a realização da perícia no imóvel objeto da lide, com antecedência de 45 dias. V- Após a resposta do perito acerca da data e hora, a SECRETARIA DEVERÁ INTIMAR AS PARTES a fim de que, se quiserem, enviem seus assistentes técnicos para que acompanhem a vistoria. Caso seja efetuada a troca de algum assistente técnico, a substituição deverá ser comunicada expressamente ao juízo e também diretamente ao perito, até 5 (cinco) dias antes da perícia. VI- No ato, os eventuais assistentes técnicos apontados pelas partes deverão estar devidamente identificados, e apresentar sua identificação ao perito do juízo, para conferência. O perito deverá indicar no laudo os assistentes técnicos que comparecerem à vistoria. O autor deverá cuidar para que todas as áreas objeto do imóvel descrito no parecer técnico estejam devidamente desimpedidas, a fim de que a perícia possa ser realizada sem obstáculos. VII- O laudo deverá ser apresentado pelo perito no prazo de 60 dias, a conta da data da realiação da perícia. VIII- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. IX- Em caso de apresentação pelas partes de impugnação ao laudo, intime-se o perito para responder, em 15 dias. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130086-67.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: VACCARI ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Sobre o pedido do autor (evento 97, PET1) para reconsideração das decisões na parte em que o Juízo determinou apenas a ele o ônus de custear a perícia (evento 35, DESPADEC1, item 3, evento 47, DESPADEC1 e evento 90, DESPADEC1), assiste-lhe razão. Isso porque a perícia foi requerida pelo autor (evento 1, INIC1, fl. 21, item 4) e também pela CEF (evento 14, CONT1, fl. 65). O ônus do pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado pelas partes, nos termos do art. 95, caput, e § 3º, do CPC. Nesse sentido, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor (evento 87, VOTO2), a CEF deverá custear o valor a ser homologado que porventura ultrapassar o limite máximo que fixo em R$ 1.629,03 nos termos do art. 95, § 3º, do CPC - correspondente ao triplo do valor de R$ 543,01 previsto para a perícia de engenharia, considerando a complexidade da perícia - a ser efetuada nas áreas comuns do condominio autor constituído por 25 blocos com 4 pavimentos cada, situado na Rua A, nº 160, bairro Senador Camará, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.830-264. Esse valor está previsto - para esta ação em que o INSS não é parte, na tabela II do anexo único da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, considerando a complexidade da perícia, nos termos do art. 28, § 1º, item I dessa Resolução. Em face do exposto: I- INTIME-SE O PERITO ENGENHEIRO PEDRO BREGALDA DO CARMO BORBA NEVES (evento 47, DESPADEC1) para avaliar os quesitos quesitos do Juízo (evento 35, DESPADEC1, item 3), os quesitos e assistentes técnicos apresentados pelas partes e pela terceira interessada (evento 14, CONT1, fls. 65/67; evento 43, QUESITOS1; evento 44, PET1 e evento 44, OUT2), para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Contudo, a perícia ficará restrita à verificação da existência ou não dos vícios apontados no parecer técnico (evento 7, PARECER2 e evento 7, PARECER3), e a sua gênese de cada um deles decorreu de erros de projeto/execução ou de mau uso/conservação por parte do condomínio do imóvel. Esse parecer técnico foi usado, inclusive, para fixar o valor da causa (evento 7, EMENDAINIC1), e a lide foi definida por tal documento. Discussão sobre vícios não apontados no parecer técnico caracterizariam inovação na lide, o que não pode ser admitido. O perito fica, desde já, desobrigado de responder quesitos que versem sobre eventuais vícios que não sejam os apontados no parecer técnico. II- Após a resposta do perito com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e manifestação sobre a proposta, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, a CEF, em caso de concordância, deve comprovar o depósito judicial - correspondente à diferença da proposta com o valor acima fixado para os honorários periciais a serem arcados conforme art. 95, § 3º, do CPC. III- Em caso de divergência sobre a proposta de honorários periciais, voltem conclusos. IV- Oportunamente, após a definição do valor dos honorários periciais e o depósito judicial da eventual diferença de montante, INTIME-SE O PERITO para comunicar ao Juízo o dia e a hora para a realização da perícia no imóvel objeto da lide, com antecedência de 45 dias. V- Após a resposta do perito acerca da data e hora, a SECRETARIA DEVERÁ INTIMAR AS PARTES a fim de que, se quiserem, enviem seus assistentes técnicos para que acompanhem a vistoria. Caso seja efetuada a troca de algum assistente técnico, a substituição deverá ser comunicada expressamente ao juízo e também diretamente ao perito, até 5 (cinco) dias antes da perícia. VI- No ato, os eventuais assistentes técnicos apontados pelas partes deverão estar devidamente identificados, e apresentar sua identificação ao perito do juízo, para conferência. O perito deverá indicar no laudo os assistentes técnicos que comparecerem à vistoria. O autor deverá cuidar para que todas as áreas objeto do imóvel descrito no parecer técnico estejam devidamente desimpedidas, a fim de que a perícia possa ser realizada sem obstáculos. VII- O laudo deverá ser apresentado pelo perito no prazo de 60 dias, a conta da data da realiação da perícia. VIII- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. IX- Em caso de apresentação pelas partes de impugnação ao laudo, intime-se o perito para responder, em 15 dias. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 - Ciência Tácita

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 210

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 206, 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 206, 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA COR/TRF2 Nº 512, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(27)