Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113307-32.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ELIAS MOYSES SIMAO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO

OAB/RJ 168375·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/05/2026, 11:13

Transitado em Julgado

11/05/2026, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

09/05/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/05/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

21/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

14/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

13/04/2026, 02:09

Julgado procedente em parte o pedido

11/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2026, 16:40

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 14:13

Todas as movimentações(53)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/05/2026, 11:13

Transitado em Julgado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 11:14

SENTENÇA

•11/04/2026, 16:40

11/05/2026, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

09/05/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/05/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

21/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

14/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

13/04/2026, 02:09

Julgado procedente em parte o pedido

11/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2026, 16:40

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2026, 14:55

Juntada de Petição

02/04/2026, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

02/09/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

18/08/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/08/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/08/2025, 09:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

15/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

14/08/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 08:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/07/2025, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/07/2025, 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/07/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/07/2025, 22:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

17/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

16/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113307-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIAS MOYSES SIMAO ADVOGADO(A): CAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO (OAB RJ168375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ELIAS MOYSES SIMAO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a dedução dos valores das contribuições extraordinárias da base de cálculo do IR, observado o limite de 12% (Tema 1224 - STJ), bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a este título no valor de R$45.344,15 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos). Dê-se derradeira vista à parte autora para que junte aos autos o termo de renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprido, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 13:11

Decisão interlocutória

13/06/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/05/2025, 21:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 19:01

Decisão interlocutória

20/03/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 27/02/2025 15:26:06)

10/03/2025, 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão/despacho - 19/02/2025 20:24:50)

26/02/2025, 13:55

Juntada de Petição

21/02/2025, 22:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

18/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:31

Decisão interlocutória

17/01/2025, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 19:39

Distribuído por sorteio

31/12/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 12:31