Procedimento Comum Cível 5003135-60.2023.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003135-60.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003135-60.2023.4.02.5003/ES AUTOR: JANUZE BARBOSA FILHO ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O INSS apresentou impugnação à gratuidade de justiça e alegou que o autor não apresentou os formulários de atividade especial no processo administrativo. Em relação à gratuidade de justiça, não obstante seja suficiente, em princípio, a alegação de insuficiência de recursos, conforme §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, pode o juiz afastar a presunção relativa de hipossuficiência, com fundados motivos, assegurando a prévia oitiva da parte. O CNIS da parte autora comprova rendimento na competência 06/2023 no valor de R$ 3.984,26, sendo que à época do ajuizamento da ação, em 2023, o salário mínimo estava fixado no montante de R$ 1.320,00. No caso, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista o entendimento deste Juízo de ser razoável a concessão deste benefício para quem recebe até 05 (cinco) salários mínimos. Os valores recebidos pela parte autora nos meses anteriores ao ajuizamento desta ação não se encaixam dentro deste limite, conforme demonstra o CNIS juntado no Evento 11, OUT2, no(s) qual(is) consta(m) valores sempre inferiores a limite de 05 (cinco) salários estabelecidos como parâmetro neste Juízo, comprovando que a parte autora preenche os requisitos para concessão de gratuidade de justiça. Assim, afasto a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça. No que se refere à documentação relativa à atividade especial que a parte autora requer o reconhecimento, compulsando os autos, verifico que nenhuma das partes promoveu a juntada de cópia integral do processo administrativo para viabilizar sua análise por este Juízo. Desse modo, para melhor deslinde da causa, reputo necessário conceder prazo para que sejam juntados os documentos que são necessários à análise dos pedidos da inicial. Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado pela parte autora. Com a juntada, venha conclusos para sentença.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

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