Cumprimento de sentença 5102993-61.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5102993-61.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5102993-61.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RITA DE CASSIA DE SOUZA BESSA ADVOGADO(A): JESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB RJ257588) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DE MELO SILVERIO (OAB RJ237869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela UNIÃO em face de RITA DE CÁSSIA DE SOUZA BESSA, objetivando a cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 387.587,59. No evento 59, foi concedido à executada o prazo de 15 dias para comprovar que os R$ 80.000,00 recebidos em 10/06/2024 já não mais integravam seu patrimônio. A executada apresentou manifestações nos eventos 62 e 65, alegando não possuir mais os valores e que sua situação de hipossuficiência permanece inalterada. No evento 70, a UNIÃO reiterou seus argumentos, destacando que à executada cabia o ônus probatório de demonstrar a manutenção da condição de hipossuficiência, nos termos do art. 373, II, do CPC. É o relatório. Decido. O art. 98, § 3º, do CPC estabelece que as verbas sucumbenciais devidas por beneficiário de gratuidade de justiça somente podem ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. A UNIÃO logrou comprovar o recebimento de R$ 80.000,00 pela executada em 10/06/2024, valor expressivo que, em tese, alteraria sua condição econômica. A executada, a seu turno, limitou-se a afirmar genericamente que não tem mais o valor na conta, sem apresentar extratos bancários detalhados e documentação que demonstre a destinação dos R$ 80.000,00 recebidos. Sendo assim, determino a intimação da executada para que, em 15 dias, informe e comprove o destino dado à referida verba. Na mesma ocasião, deverá apresentar extratos não só de sua conta corrente, mas também de outras aplicações, já que, conforme documentos juntados, a executada tem transferido valores para sua poupança (evento 62, ANEXO2). Após, dê-se vista à UNIÃO.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

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