Procedimento Comum Cível 5000549-79.2021.4.02.5113 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000549-79.2021.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000549-79.2021.4.02.5113/RJ RÉU: TANIA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ095937) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 247, DOC1.Indefiro. Ao evento 211, DESPADEC1 foi nomeado o perito e determinada sua intimação para designar data para diligência. O perito designou a data para para o dia 10 de março de 2025 (evento 216, PERICIA1). As partes foram intimadas em 19/12/2024 da data da perícia. Ao evento 226, PET1 a ré TÂNIA DA SILVA SOARES, manifestou ciência da designação de data e hora para a realização da perícia, informou que a Ré e seu patrono acompanhariam a perícia local e disponibilizou os meios de contato do patrono dr. Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira, inseridos no rodapé desta petição, caso o Sr. Perito queira fazer contato. Ao evento 247, DOC1 alega a referida ré que incumbe ao Juízo intimar o assistente técnico indicado pela parte e solicita a realização de nova perícia. O art. 466, § 2º, do CPC determina que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o ACESSO e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Não consta dos autos notícias de que o perito impediu o ACESSO dos assistentes técnicos ao local da perícia. Houve a comunicação prévia da data da perícia com grande antecedência. É ônus das partes comunicar seus respectivos assistentes técnicos sobre o local e data da perícia. 2. Requer, ainda, a ré, ao evento 247, DOC1, a intimação do perito para que esclareça a razão pela qual não diligenciou juntos as prefeituras e cartórios do RGI de forma a buscar o levantamento da área de época para constatar a sua mudança até os dias atuais. Indefiro. Não é ônus do perito diligenciar para obter documentos fora do processo, visto que a perícia deve ser realizada com base nos documentos disponibilizados pelas partes até o momento da perícia. Por essa razão, indefiro também o pedido de prazo para que o assistente técnico da ré possa proceder a buscas cartorárias junto às prefeituras e apresente o seu laudo, haja vista a preclusão para apresentação de tais documentos. Preclusa também a oportunidade para apresentação dos documentos confeccionados pelos assistentes técnicos, cujo prazo é o mesmo da manifestação do laudo do perito. Qualquer manifestação do assistente técnico deverá observar o regramento do CPC, devendo ser apresentada no prazo de manifestação sobre o laudo pericial: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3. Intime-se e retornem-me conclusos para sentença.

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALESSANDRO RAMOS HENRIQUE - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE EDUARDO GUIMARAES ESQUERDO - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KISSILA ALVES DOS SANTOS SILVA - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULA MOREIRA LIMA VIEIRA MARQUES - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SALVADOR GUIDA - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO KALLAS CHIMELLI - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EVENTUAIS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS - EXCLUÍDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Todas as movimentações(286)

legal

Todos os documentos(22)