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Procedimento Comum CívelDesembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 134.208,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 44

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

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