Procedimento Comum Cível 5004676-70.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 37.016,40

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

PAULO VINICIUS PEIXOTO DA HORA

CPF

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILENA MENDONCA LOPES

OAB/RJ 243262·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

RAFFAEL SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 199852·CPF·Representa: Réu

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC 009491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

14/08/2025, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/08/2025, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

23/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

22/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

21/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/07/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/07/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

16/07/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/07/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/07/2025, 13:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

15/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2025, 19:53

Embargos de Declaração Acolhidos

14/07/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2025, 19:53

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

14/08/2025, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/08/2025, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

23/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

22/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 11:00

SENTENÇA

•14/07/2025, 19:53

21/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/07/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/07/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

16/07/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/07/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/07/2025, 13:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

15/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2025, 19:53

Embargos de Declaração Acolhidos

14/07/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2025, 19:53

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

11/07/2025, 01:09

Juntada de Petição

02/07/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/06/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/06/2025, 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/06/2025, 02:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

17/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

16/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004676-70.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: PAULO VINICIUS PEIXOTO DA HORA ADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA III - DISPOSITIVO I- Concederem o abatimento mensal de 23% (vinte e três por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil da autora (contrato nº 133.603.432), nos termos do artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 10.260/2001, efetuando os devidos recálculos, inclusive levando em conta os valores eventualmente pagos a maior. II- Apresentarem planilha que integrem os valores abatidos e redistribuídos dos valores que restarem do saldo devedor nos anos que ainda faltam amortizar. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ficando o pagamento suspenso em razão da gratuidade de justiça concedida. Indefiro a gratuidade de justiça, visto que, o autor, mesmo intimada não comprovou sua hipossuficiência. Havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região. Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa. P.R.I.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 13:34

Julgado procedente o pedido

13/06/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/03/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

20/02/2025, 12:43

Despacho

14/02/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 19:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

12/02/2025, 19:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

12/02/2025, 01:05

Juntada de Petição

11/02/2025, 17:14

Juntada de Petição

20/01/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/01/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

10/01/2025, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2024, 15:16

Não Concedida a tutela provisória

11/12/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2024, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 21:48

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 186,67 em 08/11/2024 Número de referência: 1248962

10/11/2024, 06:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/11/2024, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:27

Despacho

02/10/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 18:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/09/2024, 15:43

Despacho

02/09/2024, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 14:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

20/08/2024, 12:40

Despacho

12/08/2024, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 11:34

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 14:31

SENTENÇA

•13/06/2025, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 15:30

OUTROS

•13/01/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 18:35

COMPROVANTES

•07/08/2024, 14:31

COMPROVANTES

•07/08/2024, 14:31