Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004341-75.2024.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004341-75.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020927 processada no TRF2 com o no. 52011317420254029666/TRF (MARCO ANTONIO CAPAZ)

30/10/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020927 processada no TRF2 com o no. 52011317420254029666/TRF (AREIA & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/10/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020927 processada no TRF2 com o no. 52011325920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/10/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020927

28/10/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

25/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

07/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

06/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/10/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/10/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

03/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/10/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/10/2025, 16:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004341-75.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MARCO ANTONIO CAPAZ ADVOGADO(A): JESSICA DE CASSIA BERGAMIN (OAB ES033252) ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392) ADVOGADO(A): IASMIN NUNES GONCALVES DE SA (OAB ES037235) SENTENÇA Dispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em e DIP no primeiro dia deste mês; b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

16/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020927 processada no TRF2 com o no. 52011317420254029666/TRF (MARCO ANTONIO CAPAZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020927 processada no TRF2 com o no. 52011317420254029666/TRF (AREIA & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020927 processada no TRF2 com o no. 52011325920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020927

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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