Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055150-03.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055150-03.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5055150-03.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIO CESAR DOS SANTOS MICCAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu o pedido da parte autora para conceder o adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado em 22/10/2013. Alega que a sentença é ultra petita, pois teria fixado o início do benefício em data anterior àquela expressamente requerida na petição inicial, que se referia ao requerimento administrativo formulado em 06/02/2023. Sustenta que a decisão violou os limites da demanda, incorrendo em obscuridade e extrapolando os contornos do pedido, o que comprometeria sua validade. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o benefício seja concedido com base na data do requerimento de 2023. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente em 22/10/2013, data anterior ao requerimento administrativo formulado em 06/02/2023, que foi expressamente indicado na petição inicial como marco do pedido. A sentença reconheceu o direito ao adicional com base no laudo pericial judicial, que atestou a existência de cegueira bilateral e necessidade de assistência permanente de terceiros desde o ano de 2013. Com base nessa prova, e à luz da tese firmada no Tema 275 da TNU, o juízo de origem entendeu que o termo inicial do adicional deveria ser fixado na data de início da aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, 22/10/2013. Com efeito, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 275: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. A sentença, portanto, não incorreu em julgamento ultra petita, mas apenas aplicou corretamente a jurisprudência vinculante ao conjunto probatório dos autos. Portanto, deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995). Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

16/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

Juntada de Dossiê Previdenciário

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Determinada a intimação

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)