Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002339-50.2025.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002339-50.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SEIR GIVIGIER ADVOGADO(A): KATIA MACHADO CRISTO (OAB RJ105523) ADVOGADO(A): MYLENA SARDINHA FERNANDES RANGEL (OAB RJ239091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte. Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de pensão por morte demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual. Intime-se a parte autora para informar seu endereço eletrônico (email)e telefones de contato, bem como de seu advogado, caso esteja representado. Por se tratar de processo eletrônico e sendo possível a parte autora acessar todas as peças do processo administrativo através do sistema do INSS - “MEU INSS”, intime-se a autora para apresentar na íntegra o referido processo ou justificar eventual óbice. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora e, se necessário, cópia do processo administrativo ou impugnar o processo administrativo fornecido pela parte autora. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o processo administrativo pelo INSS, dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para análise quanto à eventual necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021288 processada no TRF2 com o no. 50714407020264029666/TRF (SEIR GIVIGIER)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021288

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(95)

legal