Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/03/2024
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 39ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
FABIANO DE ANDRADE RAMOS
CPF