Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003909-53.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 15.749,90

Órgão julgador

-

Partes do Processo

NYDER MIGUEL GIUBERTI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS 068101·CPF·Representa: Autor

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS 073040·CPF·Representa: Autor

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS 109786·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS 109916·CPF·Representa: Autor

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES 016627·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS 068101·CPF·Representa: Autor

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS 073040·CPF·Representa: Autor

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS 109786·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS 109916·CPF·Representa: Autor

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES 016627·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/01/2026, 09:57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

22/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

21/01/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217280-48.2025.4.02.9666/TRF (NYDER MIGUEL GIUBERTI)

29/12/2025, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/12/2025, 15:32

Juntada de certidão

01/12/2025, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023233 processada no TRF2 com o no. 52172804820254029666/TRF (NYDER MIGUEL GIUBERTI)

29/11/2025, 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023233 processada no TRF2 com o no. 52172804820254029666/TRF (BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/11/2025, 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023233 processada no TRF2 com o no. 52172804820254029666/TRF (RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/11/2025, 21:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023233

27/11/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

18/11/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/11/2025, 10:01

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/01/2026, 09:57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

22/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

21/01/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 17:50

07/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217280-48.2025.4.02.9666/TRF (NYDER MIGUEL GIUBERTI)

29/12/2025, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/12/2025, 15:32

Juntada de certidão

01/12/2025, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023233 processada no TRF2 com o no. 52172804820254029666/TRF (NYDER MIGUEL GIUBERTI)

29/11/2025, 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023233 processada no TRF2 com o no. 52172804820254029666/TRF (BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/11/2025, 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023233 processada no TRF2 com o no. 52172804820254029666/TRF (RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/11/2025, 21:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023233

27/11/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

18/11/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/11/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

04/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

03/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

30/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/10/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/10/2025, 17:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500023233

30/10/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/10/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/10/2025, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/10/2025, 20:05

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 34

01/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

30/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:40

Determinada a intimação

29/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/09/2025, 15:30

Juntada de Petição

03/09/2025, 13:57

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

25/08/2025, 15:55

Juntada de Petição

16/07/2025, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

08/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/06/2025, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

17/06/2025, 02:01

Juntada de Petição

16/06/2025, 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003909-53.2024.4.02.5004/ES AUTOR: NYDER MIGUEL GIUBERTI ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) SENTENÇA 2. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos pela parte autora, observada a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento do Mandado de Segurança nº 5000608- 35.2023.4.02.5004 (03/03/2023), atualizados monetariamente conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013. O cálculo do valor a ser restituído ocorrerá em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos cálculos e documentação comprobatória. Sobre o total apurado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir da data de cada recolhimento indevido. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2025, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2025, 14:24

Julgado procedente o pedido

13/06/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

15/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

31/03/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

23/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2025, 17:41

Determinada a intimação

13/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/03/2025, 14:12

Juntada de Petição

11/03/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

04/02/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 14:24

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/09/2025, 13:57

SENTENÇA

•13/06/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 14:59