Execução Fiscal 0162383-91.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0162383-91.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0162383-91.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VIEIRA ENGENHARIA E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LB JOMAK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA e VIEIRA ENGENHARIA E REFORMAS LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$1.188.525,00, inscrito em dívida ativa sob o nº7041602841602. A executada VIEIRA ENGENHARIA E REFORMAS LTDA apresentou exceção de pré-executividade no evento 90, sustentando, em apertada, a nulidade da decisão do evento 75, que determinou sua inclusão na presente demanda, defendendo a sua ilegitimidade passiva para figurar neste feito, já que não estariam presentes os requisitos legais a caracterizar eventual sucessão empresarial. Por fim, defende a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para garantir a ampla defesa e o contraditório, além da necessidade de suspensão do feito, sob o argumento de que o Tema 1209, do C. STJ, determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a questão nele delimitada. Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, que a excipiente intenta rediscutir tema que já foi exaustivamente debatido, comprovado e decidido no evento 75, tendo sido reconhecida a existência de grupo econômico entre os integrantes do polo passivo desta execução. Defende que a União, através de farta documentação, comprovou e obteve a decretação da existência de grupo econômico, visto que o patrimônio das empresas se encontravam sob o controle do mesmo grupo empresarial e os seus responsáveis, entre eles a excipiente, foram responsabilizados pela prática de atos fraudulentos/ilegais. Ademais, defende a incompatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o rito da execução fiscal. É o suficiente a relatar. DECIDO. Em que pese o alegado pela parte excipiente, não há como acolher suas razões. Preliminarmente, reafirmando o entendimento esposado por este Juízo, não há que se falar em instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo de execução fiscal. Cabe pontuar que nos casos em que fica configurado o abuso, o Juiz pode, incidentalmente, no próprio processo de execução, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, dispensando, inclusive, a citação dos sócios, além de também ser possível quando evidenciado que a estrutura do grupo é meramente formal. Assim, é possível a ampliação do polo passivo da cobrança por simples pedido incidental deduzido nos autos do processo de Execução Fiscal, sendo certo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, necessariamente, ensejaria a suspensão do processo, conforme previsto no §3º do art. 134 do CPC, e a dilação probatória sem o prévio oferecimento de garantia do Juízo, o que se mostra incompatível com o rito das execuções fiscais, prejudicando a proteção do crédito público. Desta forma, seguindo o entendimento majoritário dos nossos tribunais, torna-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a análise da pretensão de redirecionamento, conforme a seguir: EMENTA: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). Nesse mesmo sentido, é o entendimento do nosso tribunal: EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL E DIRETA PELO ILÍCITO. ART. 50 DO CCB E ART. 135, III, CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...) 2. É consabido que a caracterização de grupo econômico se dá mediante comprovação da existência de grupo de empresas interligado pelo quadro societário e atividade empresarial. 3. Na doutrina, Fábio Ulhoa Coelho ensina: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para realização de atividades comuns, pode resultar em três diferentes situações: os grupos de fato, os de direito e os consórcios" (Manual de Direito Comercial - 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 203). 4. Rubens Requião, por sua vez, distingue: "São grupos de fato as sociedades que mantêm, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem necessidade de maior estrutura organizacional" (Curso de Direito Comercial - 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 217, v.2). 5. Contudo, o simples controle societário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico - que pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas - para efeito de configurar a solidariedade passiva. É o que preconiza o art. 124, I, do CTN. 6. No caso de grupos econômicos, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. O intuito é visar situações falsas ou artifícios maliciosos, à margem da lei e prejudiciais a terceiros. 7. De efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, a permitir que o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico de fato, ou aos sócios destas, respondam pelos débitos tributários das pessoas jurídicas que integram, encontra guarida na legislação pátria, notadamente nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional: 8. Todavia, evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp 1786311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019. 9. Na hipótese dos autos, foi devidamente aferida pelo juízo de primeira instância, no bojo da execução fiscal, com base no Relatório de Investigação nº 05-14/2006, elaborado por Auditor Fiscal da Receita Federal, corroborados por documentos, fotos e declarações de ex-funcionários, clientes e fornecedores das empresas envolvidas, a existência de sucessão de fato entre as sociedades REFRIGERANTES IATE S/A, REFRIGERANTES PÓLO SUL LTDA e INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA, bem como a responsabilidade de JOÃO GILBERTI SARTÓRIO (e-fls. 264-267, 632-645 e 1205-1224 da EF). 10. Da análise do mencionado relatório, constatou-se a existência de sucessão de fato entre as empresas REFRIGERANTES IATE S/A, REFRIGERANTES POLO SUL LTDA e INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA e que JOÃO GILBERTI SARTÓRIO exerce o comando das empresas, bem assim a utilização de "laranjas" para figurarem nos contratos sociais das empresas, de forma a burlar as leis e fraudar o Fisco (e-fls. 176-188 da EF). 11. Apelação desprovida (TRF 2ª Região, Apelação Cível - Turma Espec. II – Tributário, 0119936- 34.2015.4.02.5001 (2015.50.01.119936-1), Desembargador Federal FERREIRA NEVES). Ademais, não há que se falar em suspensão feito ante o julgamento do Tema 1.209, do C. STJ, tendo em vista que a decisão proferida na afetação do tema se deu no sentido de determinar a "suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ." Assim, observa-se que diferente do afirmado pela parte excipiente, não foi todo e qualquer processo que verse sobre a questão delimitada no tema que restou suspenso, razão pela qual inviável o sobrestamento da execução pelo referido tema. Quanto as alegações de fato para sustentar a sua ilegitimidade passiva, cumpre observar que a inclusão da parte excipiente se deu por meio de decisão judicial, devidamente fundamentada, em razão dos fatos narrados e corroborados pelos documentos apresentados pela exequente, os quais transcrevo: "No caso dos autos o que se verifica é a responsabilidade solidária dos entes mencionados, com base no art. 124 do CTN, ficando evidenciado o liame existente entre as empresas LB JOMAK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA e VIEIRA ENGENHARIA E REFORMAS LTDA, com a formação de grupo econômico de fato que, pela definição veiculada no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, este se caracteriza “quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica". A CLT, em seu art. 2º, §2º, descreve de forma mais precisa a caracterização do grupo econômico: § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Ressalta-se, também, que uma vez reconhecida a responsabilidade do grupo econômico, é possível aplicar os artigos 134 e 135 do CTN, no tocante à responsabilização de pessoas físicas ligadas às empresas que o integram. A empresa LB JOMAK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA foi constituída em 13/07/2011, pelo casal ALEX SANDRO GOMES VIEIRA e LUCIANA TAVARES VIEIRA, com sede na Estrada dos Bandeirantes 7000, sala 254, em Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ. Em 2016 houve a inclusão de Maria José Gomes Vieira, mãe de Alex Sandro, no quadro social da empresa. Em 2017 LUCIANA TAVARES VIEIRA se retira da sociedade transferindo suas cotas para MARIA GOMES. Em 2022, ALEX SANDRO e MARIA GOMES se retiraram da sociedade, vendendo suas cotas para LUCIANO CABRAL BATISTA. Ocorre, no entanto, que analisando a documentação anexada pela exequente, em especial o extrato CCS, depreende-se que até 30/03/2024, verifica-se que o casal ALEX SANDRO e LUCIANA TAVARES, mantiveram poderes para movimentar as contas da empresa executada, ao passo que LUCIANO CABRAL BATISTA jamais teve tais poderes. Acrescenta-se a isso o fato que LUCIANO CABRAL BATISTA não entrega Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física desde 2009, não demonstrando capacidade econômica para adquirir a empresa executada. Verifica-se ainda que a empresa VIEIRA ENGENHARIA E REFORMAS LTDA, constituída em 2019, tem como único proprietário, ALEX SANDRO GOMES VIEIRA, sede no mesmo endereço da executada, mesmo objeto social, assim como mesmo contador e empregados migrados daquela. Observa-se também o abandono das atividades da executada a partir de 2019, quando a empresa VIEIRA ENGENHARIA E REFORMAS LTDA passou a aumentar sua movimentação financeira. No caso dos autos, ficou demonstrado que as empresas do grupo funcionam de forma conjunta, configurando fortes indícios de confusão patrimonial. Há, portanto, evidências de que as pessoas jurídicas mencionadas compõem grupo econômico de fato, estando presentes a unidade gerencial e a confusão patrimonial, bem como a finalidade abusiva de frustrar os direitos de credores ao esvaziar o patrimônio da empresa devedora em favor de outra empresa que está sob a mesma direção e com atividades empresariais similares ou complementares." Ressalto que as alegações apresentadas pela excipiente nada modificam as conclusões lançadas na referida decisão, que se encontra devidamente fundamentada, e as quais reitero, em vista das robustas provas trazidas pela exequente, não havendo, diante de todos os fatos narrados e comprovados, como alterá-la, restando demonstrada a unidade gerencial e patrimonial das empresas, além da confusão patrimonial. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086862420254020000/TRF2

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ138122

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086862420254020000/TRF2

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(18)