Cumprimento de sentença 5001308-75.2023.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001308-75.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001308-75.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: JOSE FLAVIO LEMGRUBER BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): HIGOR COELHO DE ANDRADE SILVA (OAB RJ207014) ADVOGADO(A): ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI (OAB RJ236916) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a CEF voltuntariamente cumpriu parcialmente os termos da sentença de evento 56, comprovando o cancelamento dos contratos e o pagamento da quantia referente aos danos morais (eventos 79 e 88). Tendo o requerente concordado com os valores depositados a título de danos morais, foi expedido alvará de levantamento da quantia (eventos 90 e 92). Manifestação do requerente (evento 94) em que aponta o descumprimento “b” e “d” da sentença, notadamente: "b) Condenar a CEF a devolver em dobro os valores descontados do FGTS do autor, a título de pagamento do contrato de alienação fiduciária, impugnado na presente ação, acrescido de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) d) Condenar a CEF a reverter a opção de saque do FGTS, para a modalidade anterior ao saque aniversário." E requer: "4.1. Que seja intimada a parte executada para dar integral cumprimento à retro condenação, com a maior brevidade possível, sob pena de aplicação de multa em casa de descumprimento, nos termos do inciso IV do artigo 139 e artigo 536 do CPC, 4.2. No tocante à obrigação de fazer, que seja aplicada a multa legal prevista por litigância de má-fé, em decorrência de descumprimento injustificado de decisão judicial, conforme previsto no § 3º do artigo 536, também do CPC. 4.3. Que seja aplicada a multa de 10% por inadimplemento em relação à condenação não paga, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC" Decido. O procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa está previsto nos artigos 523 a 527 do CPC. Conforme o art. 523 do CPC, "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias". Ainda de acordo com o CPC (art. 524), o requerimento de cumprimento de sentença "será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito". Por fim, prevê o art. 526 do CPC, ser lícito ao réu, "antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo". Note-se que o dispositivo do art. 526 do CPC confere ao devedor uma faculdade e não uma obrigação, ao lhe permitir se antecipar à intimação para o cumprimento da sentença com o pagamento da quantia que entende devida. Não sendo oferecido o pagamento espontaneamente pelo devedor, na forma do art. 526 do CPC, o procedimento deve seguir o rito previsto nos artigos 523 e 524 do CPC, ou seja, o exequente deve requerer o cumprimento da sentença e apresentar demonstrativo do crédito, sendo, na sequência, o executado intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. No presente caso, após o retorno dos autos da Turma Recursal, foi proferido o despacho do evento 84, proporcionando às partes o início do procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se ao autor a apresentação do requerimento previsto no art. 523 do CPC, acompanhado do demonstrativo indicado no art. 524 do CPC, e ao réu o oferecimento do pagamento do valor que entende devido, acompanhado de memória discriminada do cálculo, na forma autorizada pelo art. 526 do CPC. Logo após esse despacho, a CEF cumpriu parcialmente, de forma voluntariamente, os termos da sentença transitada em julgado e o exequente apresentou a manifestação do evento 94, requerendo a aplicação de multa ao executado por descumprimento de ordem judicial, sendo que o executado sequer tinha sido intimado para pagamento, eis que o exequente ainda nem apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exigência do art. 524 do CPC. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa de 10% por inadimplemento em relação à condenação não paga, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC, e determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido. Caso a parte autora não possua os dados necessários para a liquidação do julgado, deverá requerer que este Juízo os requisite na forma do §3º do art. 524 do CPC. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)