Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001300-51.2025.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001300-51.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001300-51.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: DAVID FERNANDES ADVOGADO(A): YASMIN ZELIA MARQUES PACHECO GOMES (OAB RJ254504) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por DAVID FERNANDES, representado por sua genitora KESY FERNANDES NASCIMENTO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (BPC), Número de Benefício (NB 721.375.850-1), com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (08/05/2025). Em sede de tutela provisória de urgência, requer que seja determinada a imediata implantação do benefício. - DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Relatório escolar atualizado, uma vez que o juntado aos autos foi expedido em 06/05/2024 (evento 1, anexo 3, fl 10). 2) Apresentar procuração e declaração de hipossuficiência com assinaturas válidas, visto que os referidos documentos não tiveram as assinaturas validadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html). Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará tão somente: 1.1) assinaturas posteriormente digitalizadas; 1.2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, deverá a parte autora fornecer a certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade. Saliento que o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021). Com efeito, os documentos apresentados não cumprem as diretrizes estabelecidas pela legislação para a aceitação da assinatura eletrônica atribuídas aos seus clientes, pois não são certificados por entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme exigem o art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11.419/2006, conforme consulta ao sítio eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/. Após, retornem os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019294-52.2026.4.02.9666/TRF (DAVID FERNANDES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019295-37.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

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