Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005999-35.2023.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005999-35.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

29/10/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/10/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/10/2025, 14:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

28/10/2025, 02:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989847520254029666/TRF (ALESSANDRA RANGEL RODRIGUES)

24/10/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989847520254029666/TRF (FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA)

24/10/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989847520254029666/TRF (JOSE RODOLPHO DA SILVA)

24/10/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989856020254029666/TRF (FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA)

24/10/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989864520254029666/TRF (JOSE RODOLPHO DA SILVA)

24/10/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989873020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

24/10/2025, 21:10

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2025, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5005999-35.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO: ALESSANDRA RANGEL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. inCAPACIDADE total e permanente COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE ré CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora se encontra total e permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborais. Assim, em que pesem as alegações da parte recorrente, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que há incapacidade laboral, estando a parte postulante inapta para o trabalho de forma permanente. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o Enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Logo, a manutenção da sentença de primeira instância é medida que se impõe. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

16/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989847520254029666/TRF (ALESSANDRA RANGEL RODRIGUES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989847520254029666/TRF (FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989847520254029666/TRF (JOSE RODOLPHO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989856020254029666/TRF (FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989864520254029666/TRF (JOSE RODOLPHO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063778 processada no TRF2 com o no. 51989873020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

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