Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002157-81.2022.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002157-81.2022.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002157-81.2022.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARIA IZABEL MEZINE GAMES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) INTERESSADO: MAYKON GAMES VEIGA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES INTERESSADO: ALINE GAMES VEIGA OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA CESSADA POR SUSPEITA DE FRAUDE. DECISÃO RECONHECENDO A REGULARIDADE DA APOSENTADORIA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SÚMULA 416 DO STJ. PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS AOS HERDEIROS. RECURSO do polo ativo conhecido e PROVIDO. sentença de primeira instância reformada. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mérito (evento 100) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte. Aduz a parte recorrente, em síntese, que faria jus ao benefício pleiteado, pelo que requer a integral reforma do decisum em exame. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O benefício de pensão por morte consubstancia-se em benefício garantido por lei aos dependentes dos segurados, assim consideradas as pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, devendo, como bem destacado pelo Professor Frederico Amado, a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco temporal, posto que é com o falecimento que nasce o direito à percepção do benefício1. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida (evento 100, SENT1) consignou a improcedência ao pedido de pensão por morte, sob o fundamento de que o instituidor, Adilson dos Santos Veiga, não detinha qualidade de segurado na data do óbito, pois seu benefício de aposentadoria havia sido cessado administrativamente por suspeita de fraude na concessão, baseada em vínculos empregatícios extemporâneos e não comprovados, alguns inseridos por indivíduo investigado por fraudes previdenciárias. Com efeito, o juízo considerou que, excluídos esses vínculos, as contribuições remanescentes eram insuficientes para a concessão de aposentadoria. Por fim, destacou que a decadência administrativa para revisão do benefício não havia sido ultrapassada e, portanto, prevalecia a legitimidade do ato de suspensão da aposentadoria, inviabilizando o direito à pensão por morte. Todavia, imperioso ressalvar que, nos autos do processo 0000851-88.2017.8.19.0050, que teve curso no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, houve sentença que deu procedência ao pedido para restabelecimento do benefício outrora suspenso pelo INSS, in verbis: "Por todas as razões de fato e de direito acima expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e CONDENO a Autarquia-ré: 1 - a proceder ao restabelecimento do benefício previdenciário do autor objeto do presente feito; 2 - a pagar ao autor a contar da data da suspensão do benefício previdenciário, os valores a que teria direito, com juros da caderneta de poupança e atualização monetária pelo índice do IPCA - E. As diferenças serão apuradas mediante liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Há nítida verossimilhança nas alegações autorais já que as provas acostadas aos autos, bem como as produzidas na fase instrutória, são capazes de comprovar o cumprimento dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício previdenciário discutido nos presentes autos. Quanto ao perigo na demora, este é evidente já que se trata de verba destinada à subsistência do requerente, que é uma pessoa idosa. Assim sendo, considerando a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, defiro a tutela antecipada, tornando-a definitiva. Oficie-se o Posto do INSS desta Comarca para que o benefício seja implantado, no prazo de 20 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência por parte de seu Diretor." Tal sentença foi confirmada em grau de apelação e, mesmo sem trânsito em julgado, entendo que deva ser considerada válida e eficaz, impedindo que este juízo examine novamente o mérito da regularidade da aposentadoria. Dessa forma, o juiz a quo não poderia afastar os efeitos de decisão proferida por instância superior. Colho da brilhante exposição nos autos da Apelação Cível no processo de número 50000830620234029999, in verbis: "Compulsando os autos, verifica-se que a revisão do benefício do autor pela autarquia previdenciária teve sua gênese a partir do Inquérito Policial nº 0373/2014, expedido pela Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes/RJ (evento 1, DOC6, 45-46), que comunicou a detecção de irregularidades nos vínculos empregatícios junto às empresas MN Metalúrgica Nacional LTDA., Indústria e Comércio Carmense de Estofados LTDA. e José Henrique Marchetti - ME, nas quais o autor laborou. Entretanto, após o fim das investigações, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal baseada no referido Inquérito Policial não mencionou em nenhum momento o nome do autor (evento 1, DOC7, fls. 112-122). Assim, ao contrário do alegado pelo INSS, não restou demonstrada, tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal, qualquer fraude perpetrada pelo falecido autor. Portanto, não sendo comprovada a má-fé por parte do beneficiário, depreende-se que tinha decaído o direito da autarquia previdenciária em cancelar a aposentadoria concedida ao autor, como reconhecido na sentença recorrida." Tendo sida esclarecida a qualidade de segurado do instituidor do benefício à época de seu falecimento e a higidez de seu processo de aposentadoria, a questão premente passa a ser a caracterização da parte autora como dependente, o que se vê amplamente explicitado na documentação acostada aos autos, com a existência de filhos em comum e endereço compartilhado, por exemplo. Ademais, imperioso ressalvar que a dependência econômica da companheira é presumida por lei, nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, portanto não há controvérsia neste ponto. Ademais, vale ressaltar que, com o falecimento da parte autora consoante evento 76, CERTOBT2, houve a posterior habilitação de seus herdeiros no que tange ao pagamento de valores retroativos devidos (evento 85, DESPADEC1). Comprovada a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente da autora, o reconhecimento do direito ao benefício é a medida que se impõe. Assim, no caso dos autos, observando-se o princípio do tempus regit actum e a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, como a autora faleceu em 21/05/2023, o benefício deverá ser concedido com data de início do benefício na data do óbito do instituidor do benefício (28/03/2021), com pagamento dos valores devidos entre a DIB e a data do falecimento da autora (21/05/2023), que devem ser revertidos aos sucessores habilitados no curso da demanda. Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Dessa forma, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença vergastada, determinando o pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão por morte entre a data do óbito de seu instituidor (28/03/2021) e o óbito da parte autora desta ação (21/05/2023). Deverá ser respeitada a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos dos atrasados devidos, que devem ser pagos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com a compensação dos eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que vencedora na causa a parte recorrente. Com o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para cumprimento do julgado. 1. AMADO, Frederico. CURSO DE DIREITO E PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. Salvador: Jus Podivm, 2023.

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006085-16.2026.4.02.9666/TRF (MAYKON GAMES VEIGA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006084-31.2026.4.02.9666/TRF (ALINE GAMES VEIGA OLIVEIRA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219, 220 e 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(33)