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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 9.885,24

Órgão julgador

Partes do Processo

THAISA MEDEIROS TOZO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200137-46.2025.4.02.9666/TRF (THAISA MEDEIROS TOZO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066934 processada no TRF2 com o no. 52001374620254029666/TRF (THAISA MEDEIROS TOZO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066934

Todas as movimentações(58)