Procedimento Comum Cível 5003132-28.2025.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003132-28.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003132-28.2025.4.02.5006/ES AUTOR: PATRICIA LOUREIRO RANGEL MACEDO ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA LOUREIRO RANGEL MACEDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva liminarmente a suspensão imediata da exigibilidade de valores indevidamente cobrados, impedindo a inclusão do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, bem como a continuidade das cobranças relativas às compras impugnadas, até o julgamento final da demanda. Alegou a parte autora que firmou contrato com a empresa ESPÍRITO SANTO VIDROS E ALUMÍNIO LTDA ME para compra de esquadrias de alumínio e portas de ACM, todavia tais produtos não foram entregues, tratando-se na realidade de um suposto golpe aplicado pela empresa. Assim, requereu a confirmação da liminar, a condenação da Ré à restituição do valor indevidamente cobrado, no montante de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta de sete mil reais) e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Deixo de analisar por ora o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência firmada pela autora, bem como ausência do preenchimento dos requisitos legais. Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Sendo assim, a matéria deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para se assentar, por ora, a plausibilidade fático-jurídica da pretensão autoral. Diante disso, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: juntar cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), sob pena de indeferimento da inicial; regularizar a representação do(a) Advogado(a) subscritor da petição inicial, nos termos do art. 105 do CPC, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC; juntar comprovante de endereço atualizado atualizada até 06 (seis) meses antes do início do processo, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito. demonstrar a insuficiência de recursos, nos termos constitucionais ou, se for o caso, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Estando tudo regular, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Caso a(s) parte(s) Ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. Apresentada a contestação, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. À Secretaria para as providências necessárias.

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)