Cumprimento de sentença 5023143-69.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5023143-69.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023143-69.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARIA ALICE VALADARES SANTOS ADVOGADO(A): DANIELE PELA BACHETI (OAB ES011569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ev. 135) em face da Decisão proferida no ev. 131, com fundamento no art. 1022, inciso II (omissão), do CPC/2015. Para tanto, a Autarquia alega que "A decisão não adentra aos honorários devidos pela parte exequente diante do excesso pretendido na execução, motivo pelo que o INSS requer sua integração.". Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. De início, cabe registrar a tempestividade do recurso, consoante se observa dos evs. 133 e 135. Quanto aos demais requisitos necessários à sua interposição, destaco que conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprimir omissão” e “corrigir erro material”. O artigo seguinte pontua que nos embargos devem estar indicados “erro, obscuridade, contradição ou omissão”. Nesse contexto, os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. Quanto à omissão, o código esclarece que a decisão deve deixar de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou incorrer nas hipóteses previstas no § 1º do art. 489 do CPC, em que qualquer decisão judicial “não se considera fundamentada”. Impende esclarecer, também, que a omissão somente pode ser reconhecida quando ausente de manifestação sobre aquilo que deveria ser objeto de apreciação do magistrado. A parte embargante interpôs os presentes embargos declaratórios objetivando sanar alegado vício na decisão vergastada (omissão), portanto, não é o caso de não conhecer dos declaratórios, mas sim de dar-lhes ou não provimento, adentrando o mérito recursal. Assentadas tais premissas, passo à análise das alegações das partes. 1. Da omissão. In casu, não há na decisão embargada qualquer omissão que autorize a utilização dos embargos de declaração. Isso porque, em sede de cumprimento de sentença, a condenação em honorários advocatícios pode ocorrer tanto na Decisão que reconhece o excesso de execução, como também até o final da fase de cumprimento de sentença. Nesse mesmo sentido, vide Acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DA FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO AINDA NÃO REALIZADO NO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. 1. Os honorários advocatícios devidos ao exequente, no cumprimento de sentença, podem ser fixados no início ou até o fim dessa fase processual. Precedentes. 2. No caso, porém, o Tribunal local negou o pedido de fixação da verba advocatícia em 10% sobre o valor da condenação, feito pelas recorridas. Essa circunstância evidencia a ausência de interesse de recorrer. 3. Recurso especial não conhecido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1526030 2015.00.52330-7, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2017..DTPB:.) Tal entendimento vai ao encontro da regra trazida pelo art. 85, do CPC (aplicável à fase de cumprimento de sentença), segundo a qual: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.". Diante de tais razões, não há que se falar em omissão. CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO. 1.2. Dos honorários advocatícios de sucumbência. Em que pese não existir a obrigatoriedade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais no momento processual pretendido, a discussão acerca do quantum debeatur encontra-se preclusa, eis que homologados os cálculos por meio da Decisão do ev. 131. Nesse contexto, mostra-se oportuna a fixação dos honorários, desde já, em atenção ao dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo e do princípio da eficiência processual (CPC, arts. 6ª e 8º). Nesse passo, e diante da sucumbência recíproca, condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% da diferença entre os seus cálculos (ev. 63) e o valor homologado pelo Juízo. De outro lado, condeno o INSS ao pagamento de honorários em percentual a ser definido em sede de liquidação, sobre a diferença entre o montante discriminado no ev. 71, OUT2, e o valor homologado pelo Juízo, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 7º do CPC. Intimem-se (Prazo: 15 dias; em dobro para o INSS).

16/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 202

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004306-10.2026.4.02.9445/TRF (DANIELE BACHETI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(21)