Execução Fiscal 0000117-02.2012.4.02.5004 - TRF2

Execução Fiscal 0000117-02.2012.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000117-02.2012.4.02.5004/ES EXECUTADO: NORTEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) ADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA PEREIRA (OAB ES004828) ADVOGADO(A): RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA (OAB ES013086) ADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDA (OAB ES010150) EXECUTADO: CRISTIANO FERNANDES PESTANA ADVOGADO(A): DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) ADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA PEREIRA (OAB ES004828) ADVOGADO(A): RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA (OAB ES013086) ADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDA (OAB ES010150) DESPACHO/DECISÃO O oficial de Justiça certificou no EVENTO 132 que: o imóvel objeto de penhora é uma área rural; que não dispõe de treinamento e nem de meios tecnológicos para localizar a referida área; que depende da colaboração do executado para mostrar a área bem como as divisas; que fez várias tentativas de contato com o executado Cristiano no ano de 2023, todas sem sucesso; que em janeiro de 2024, conseguiu uma reunião com o executado e este disse que tem interesse em pagar o débito, mas que antes iria conversar com o seu advogado; que tentou outros contatos com o executado, mas ele mais uma vez informou que dependia do seu advogado e que retornaria o mais breve possível; por fim, o oficial devolveu o mandado sem cumprimento (EVENTO 133-CERT1). A União no EVENTO 136 requereu, diante do narrado pelo oficial de justiça, a condenação do executado Cristiano ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como, o arresto do imóvel de matrícula 17.912. O executado Cristiano apresentou exceção de pré-executividade no EVENTO 140 em que alega, em síntese, que: a conduta do excipiente foi de boa-fé, pois manteve a transparência e colaboração, conforme evidenciado pela doação realizada muito antes da inscrição da dívida ativa e pela consulta a orientação jurídica para garantir o cumprimento das formalidades legais; que em 25/09/2002, quase uma década antes do ajuizamento deste processo, ele e sua esposa formalizaram a doação do imóvel de matrícula 17.912 para seus filhos menores; que foi anotada a reserva de usufruto vitalício para os doadores; que não há fraude à execução, pois a doação foi feita antes da inscrição em dívida ativa; que este processo foi fulminado pela prescrição intercorrente; que a indisponibilidade do bem não é apta a interromper a prescrição. Manifestação da União no EVENTO 143 em que alega, em síntese, que não houve prescrição, pois: a prescrição se interrompeu em 21/10/2013 com a citação do coexecutado; que houve nova interrupção do lustro prescricional em 05/10/2018 (data da indisponibilidade CNIB requerida pela União), que restou positiva (EVENTO 84); que a União teria mais cinco anos para efetivar a penhora, pois a prescrição só se consumaria em 05/10/2023; que não houve inércia da União e sim morosidade em função dos mecanismos do Judiciário, bem como, pela resistência do executado na penhora do bem, razão pela qual reitera a condenação do executado em litigância de má-fé. Relatados, decido. Ao compulsarmos os autos, verificamos que: A presente execução fiscal foi ajuizada em 21/03/2012. Após duas tentativas negativas da citação (EVENTOS 10, 15-OUT6), a parte exequente requereu, em abril de 2013, o redirecionamento da execução para a pessoa de CRISTIANO FERNANDES PESTANA (EVENTO 19-OUT7), o que foi deferido pela decisão de EVENTO 21. Em junho de 2013, a empresa NORTEC apresentou exceção de pré-executividade (EVENTO 27), ou seja, o seu comparecimento espontâneo supriu a citação, na forma do artigo 239, § 1.º do CPC. A referida exceção foi parcialmente acolhida para reconhecer a prescrição dos débitos da CDA 72 7 06 002136-19 (EVENTO 33). Em 30/10/2013, o executado Cristiano foi citado (EVENTO 40-OUT22), oportunidade em que houve a interrupção do prazo prescricional, na forma do TEMA 568 do STJ. Em 24/02/2014, a União requereu a aplicação dos convênios BACENJUD e RENAJUD (EVENTO 48), deferido pela decisão de EVENTO 49, proferida em janeiro de 2015. As diligências só foram cumpridas em novembro de 2016, ou seja dois anos e nove meses após o pedido da exequente, sendo que somente a indisponibilidade via RENAJUD restou positiva (EVENTO 50-OUT26). De abril de 2017 a outubro de 2017, foram realizadas diligências de levantamento parcial das restrições RENAJUD, em função de leilão realizado pela próprio DETRAN. Em dezembro de 2017, o feito foi redistribuído para a 1.ª VFEF, em função da Resolução Resolução TRF2-RSP-2017/00061, de 16 de novembro de 2017, que determinou a a competência das Varas Federais Especializadas em Execução Fiscal de Vitória - ES para processar todos os executivos fiscais, e ações conexas, submetidos à Jurisdição da Justiça Federal deste Estado (EVENTOS 68, 71 e 76). Em resumo, no ano de 2017, não houve a prática de nenhuma diligência para o prosseguimento do feito, em função do levantamento das restrições de 3 veículos e por conta da redistribuição do feito. A exequente requereu a aplicação do artigo 185-A do CTN e do CNIB em 20/06/2018 (EVENTO 77), que foi deferido pela decisão de EVENTO 78. Em 2018, houve o resultado positivo da indisponibilidade via CNIB (EVENTO 84), tendo a União requerido diligências - certidão atualizada do RGI dos imóveis - para averiguar a possibilidade de penhora do bens (EVENTO 90). Em novembro de 2018, houve a migração do processo de sistema (Apolo para e-proc). O RGI somente encaminhou as referidas certidões em julho de 2019 (EVENTO 99), ou seja, nove meses após o pedido da União. De posse das certidão, em 20/11/2019, a União requereu a penhora sobre os imóveis indisponibilizados via CNIB: matrículas 13866 e 17912 (EVENTO 101). Neste meio tempo, em julho de 2020, o processo foi redistribuído para esta 4.ª VFEF, em função da extinção da 1.ª VFEF (EVENTO 104). O pedido de EVENTO 101 deferido em abril de 2021 (EVENTO 106), ou seja, 1 ano e cinco meses após o pedido da exequente. O mandado de penhora foi expedido em junho de 2021 (EVENTOS 107), e, em 16/08/2021, o oficial de justiça deixou de penhorar o imóvel de matrícula 13.866 por ser bem de família e devolveu o mandado em relação ao outro bem, para redistribuição diante de sua localização: bairro Canivete (EVENTO 109-CERT2). Em 24/11/2022, a exequente requereu a redistribuição do mandado de penhora para cumprimento da diligência de penhora em relação ao imóvel de matrícula 17.912 (EVENTO 122), pedido deferido em 30/05/2023 (EVENTO 128) e o mandado foi expedido em setembro de 2023 (EVENTO 129), mas não fui cumprido, pois o executado não ajudou na localização do bem em área rural. O mandado somente foi devolvido em abril de 2024 (EVENTO 133). Assim, o exaurimento das tentativas de penhora, que acabaram sendo negativas, demorou quase três anos no total. Conforme narrado acima, não está configurada a inércia da exequente na presente execução fiscal, uma vez, que esta desde o seu ajuizamento vem tentando diligências aptas a garantir o crédito público. Se somarmos o tempo grifado acima, que decorre da demora na prática de atos processuais em função dos mecanismos do Judiciário, teremos em média cinco anos anos. Ademais, estes autos passaram por duas redistribuições e migração de sistema, o que acaba por atrasar o seu processamento. Finalmente, o próprio executado não colaborou no cumprimento do mandado de penhora, pois o oficial de justiça recebeu o mandado para cumprimento em 14/09/2023 (EVENTO 130) e só procedeu sua devolução em 18/04/2024 (EVENTO 133), sendo que a questão do usufruto do bem poderia ter sido informada ao oficial logo de início, o que não foi feito, sendo esta questão somente levantada em sede de exceção de pré-executividade. Mesmo se assim não o fosse, a indisponibilidade dos bens via CNIB, ocorrida em 03/09/2018, também interrompe o prazo prescricional, uma vez que estes bens podem vir a ser penhorados, como foi o caso dos autos, em que há pedido pendente neste sentido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo da execução. Após interposição de agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, sob fundamento de que o bloqueio de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente e a citação por aviso de recebimento assinada por terceiro seria válida. II - Sobre a prescrição intercorrente, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. III - No referido julgamento, ficou decidido que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". IV - No caso dos autos, o recorrente sustenta que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, não poderia ser interpretado como efetiva constrição patrimonial. V - Esta Corte Superior já decidiu que para interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD. Confira-se: REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019. VI - A lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens. VII - Assim, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que entendeu que a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012. IX - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Diante dos fundamentos acima, rejeito a alegada prescrição, uma vez que não restou configurada a inércia da exequente; a demora na tramitação do processo se deve aos mecanismos do Judiciário; a prescrição restou interrompida com a citação de Cristiano em 30/10/2013 (EVENTO 40-OUT22) e com a indisponibilidade CNIB ocorrida em 03/09/2018 (EVENTO 84), razão pela qual o pedido de penhora formulado em 24/11/2022 está tempestivo (EVENTO 122). Verifico, finalmente, que a União não se manifestou sobre a alegação do executado de que em 25/09/2002, quase uma década antes do ajuizamento deste processo, ele e sua esposa formalizaram a doação do imóvel de matrícula 17.912 para seus filhos menores e que foi anotada a reserva de usufruto vitalício para os doadores, conforme registros 26 e 27 da matrícula 17.912 (fls. 7 e 8 do EVENTO 133-MATRIMOVEL2). Intimem-se as partes desta decisão, devendo a União dizer, no prazo de 5 dias, se ainda tem interesse na penhora do imóvel 17.912, haja vista o relatado na certidão do Oficial de Justiça de EVENTO 133 e a doação/usufruto relatados na petição de EVENTO 140. Após, retornem os autos conclusos para apreciação desse tema, em face da manifestação da União sobre a possível impenhorabilidade do bem em razão de anterior transmissão a terceiros, bem como, para apreciar o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

16/06/2025, 00:00

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50012801520264020000/TRF2

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 169

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 169

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169

Expedição de mandado - Prioridade - ESLINSECMA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001280-15.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50012801520264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 158 e 157 Número: 50012801520264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Todas as movimentações(176)

legal

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