Cumprimento de sentença 5048813-07.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5048813-07.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048813-07.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS DIAS COSTA ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) SENTENÇA 5. Dispositivo Diante do exposto: No tocante aos períodos de 02/05/1994 a 12/04/1995 e 27/02/2018 a 02/07/2019 (causa de pedir: ruído); 06/11/1986 a 01/01/1991; 02/05/1994 a 12/04/1995; 10/12/1996 a 16/05/2003 e 27/02/2018 a 02/07/2019 (causa de pedir: gás freon), JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar, com tempo de serviço urbano, os períodos de 09/05/1995 a 06/12//1996 (empregadora: MAPRESS AR CONDICIONADO LTDA) e 12/01/2004 a 16/09/2017 (empregadora: CETEST ES), promovendo, inclusive, a retificação da data fim no CNIS, nos termos da fundamentação; b) Averbar e computar, como tempo especial, os períodos de 06/11/1986 a 30/09/1990; 10/12/1996 a 16/05/2003 e 27/02/2018 a 02/07/2019; c) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder ao autor o benefício da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com efeitos desde 03/10/2022 (DER), que fixo também como DIB. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 03/10/2022. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

16/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50488130720234025001/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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