Acordo de Não Persecução Penal 5000862-37.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Redução a condição análoga à de escravoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal das Garantias da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA FEDERAL/ES

CNPJ

Autor

EUDIS JOYSON SIMOES

CPF

Reu

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EDSON ROBERTO SIMOES

CPF

Reu

EDINA MARIA EMILIA SIMOES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

DANIEL AZEVEDO LOBO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SENRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LUIZ VARGAS MATTOS

CPF·Representa: Autor

GUILHERME HELMER

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(22)

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

DANIEL AZEVEDO LOBO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SENRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LUIZ VARGAS MATTOS

CPF·Representa: Autor

GUILHERME HELMER

CPF·Representa: Autor

FLAVIO MARIO FAUSTINI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FERNANDO SOUZA VAGO

CPF·Representa: Autor

MARCIONE RODRIGUES CERDEIRA

CPF·Representa: Autor

MAYKEL ZAMPROGNO

CPF·Representa: Autor

MILENA LORENZONI DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

YURY MACEDO

CPF·Representa: Autor

LUIZ ARTUR MIRANDA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO MELO DEPES

CPF·Representa: Autor

ROGERIO BONATTO

CPF·Representa: Autor

CASSIUS VALENTIN BALDELLI

CPF·Representa: Autor

ARCELINO VIEIRA DAMASCENO

CPF·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA PEREIRA BERGAMASCHI

CPF·Representa: Autor

LEONARDO REIS GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

MARCOS PATRICK SANTOS CAZELLI

CPF·Representa: Autor

RICARDO BARROSO

CPF·Representa: Autor

JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/ES 004824·CPF·Representa: Réu

CHARLES TOMAZ DOS ANJOS

OAB/ES 020596·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

18/05/2026, 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 142 e 141

12/05/2026, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/05/2026, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

07/05/2026, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

07/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

06/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:27

Determinada a intimação

05/05/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

05/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

27/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

24/04/2026, 02:01

Todas as movimentações(151)

Juntado(a)

18/05/2026, 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 142 e 141

12/05/2026, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/05/2026, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

07/05/2026, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:29

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07/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

06/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:27

Determinada a intimação

05/05/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

05/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

27/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

24/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:29

Determinada a intimação

23/04/2026, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

23/04/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

16/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

15/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:47

Despacho

14/04/2026, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 14:46

Juntado(a)

14/04/2026, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/04/2026, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

07/04/2026, 02:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

07/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

06/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:53

Determinada a intimação

31/03/2026, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 17:53

Juntada de Petição

30/03/2026, 06:54

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

26/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:53

Determinada a intimação

24/03/2026, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 12:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

17/03/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

09/03/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/03/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/03/2026, 15:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

06/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:11

Despacho

05/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/03/2026, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

26/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

25/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:18

Determinada a intimação

24/02/2026, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 17:16

Juntada de Petição

11/02/2026, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

10/02/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

28/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

27/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 18:40

Determinada a intimação

26/01/2026, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 18:39

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 76, 77, 78

22/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 76, 77, 78

21/01/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/01/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/01/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/01/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 77 e 76

20/01/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74, 73 e 72

14/01/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:28

Determinada a intimação

14/01/2026, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2026, 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 66 e 65

27/11/2025, 09:19

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

27/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

26/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:48

Determinada a intimação

25/11/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:17

Juntada de Petição

09/10/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

10/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

04/09/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/09/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/09/2025, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

03/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2025, 18:36

Audiência de acordo de não persecução penal realizada - homologado acordo - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 02/09/2025 16:00. Refer. Evento 35

02/09/2025, 18:36

Juntada de certidão

01/09/2025, 12:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

05/08/2025, 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

22/07/2025, 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

21/07/2025, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

14/07/2025, 20:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

14/07/2025, 20:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

14/07/2025, 20:08

Expedição de mandado - ESLINSECMA

01/07/2025, 16:56

Expedição de mandado - ESLINSECMA

01/07/2025, 16:56

Expedição de mandado - ESLINSECMA

01/07/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/06/2025, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/06/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:59

Despacho

24/06/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 16:14

Audiência de acordo de não persecução penal designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 02/09/2025 16:00

24/06/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

24/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28

17/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/06/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/06/2025, 15:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:06

Decisão interlocutória

13/06/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/06/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

31/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:50

Determinada a intimação

06/05/2025, 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

05/05/2025, 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

05/05/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 13:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

30/04/2025, 18:40

Juntada de Petição

27/04/2025, 11:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

03/04/2025, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

03/04/2025, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

03/04/2025, 13:38

Expedição de mandado - ESLINSECMA

27/03/2025, 19:34

Expedição de mandado - ESLINSECMA

27/03/2025, 19:34

Expedição de mandado - ESLINSECMA

24/03/2025, 13:40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004046-69.2023.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 3

20/03/2025, 15:16

Decisão interlocutória

20/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 18:39

Distribuído por dependência - Número: 50040466920234025004/ES

19/03/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 15:10

DECISÃO

•19/03/2025, 18:36