Cumprimento de sentença 5058174-68.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5058174-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058174-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA ADVOGADO(A): CARLA DA ROCHA MARTINS KIELING (OAB RJ122589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, em que objetiva: "A total procedência do pleito, reconhecendo que a inclusão do CPF do autor no cadastro de inadimplentes foi indevida, haja vista que as supostas parcelas inadimplentes foram pagas, com a sua consequente anulação, com a expedição de ofício ao SERASA/SPC para anular a inscrição no CPF 766.596.157-68 do autor;" (Petição Inicial, Pág. 9). O registro em cadastro restritivo de crédito em razão da inadimplência da parte no cumprimento da obrigação constitui ato lícito. O documento de evento 1 doc. 5 registra restrição financeira referente ao contrato nº 302301910000440570 pelo período de 09/2024 apenas, sendo certo concluir que não se está diante de uma prova de negativação do nome do autor. O documento SERASA SCORE não constitui negativação com exposição pública. Tanto é assim que ao final do documento está registrado: "As informações acima, de uso exclusivo do destinatário, são protegidas por sigilo contratual. Sua utilização por outra pessoa, ou para finalidade diversa da contratada, caracteriza ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo. Dados extraídos do banco de dados da Serasa Experian." De acordo com o Enunciado nº 54, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, o termo de renúncia é documento indispensável para o julgamento da causa: "Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais." Assim, à parte autora para emendar a petição inicial, com base no art. 321 do CPC, sob pena de extinção, e cumprir as seguintes exigências, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: - prova de indevida inclusão do CPF do autor no cadastro de inadimplentes; - termo de renúncia ao excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado. Decorrido o prazo assinalado sem pronunciamento, será presumida a ausência de condição da ação. Publique-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para decisão/despacho - 16/10/2025 12:09:38)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2025

Todas as movimentações(72)