Cumprimento de sentença 0102024-87.2017.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de sentença 0102024-87.2017.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0102024-87.2017.4.02.5119/RJ EXECUTADO: ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA  ME ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) EXECUTADO: DEYSI SANTIAGO SILVA ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) EXECUTADO: RODRIGO GOES SILVA ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de Ação Civil Pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual o MPF requer a intimação pessoal dos executados para cumprirem as obrigações de fazer e não fazer constantes do julgado, nos prazos nele fixados, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo, de acordo com o disposto nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil (evento 312.1). É o necessário. Decido. II. No caso em tela, a sentença condenou os executados a (evento 265.1): "1) Suspender e não retomar todas as atividades de extração de areia enquanto não obtida licença de operação junto ao IBAMA e autorização para lavra perante a ANM; 2) Promover a remoção de toda estrutura e equipamentos inseridos na faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul, destinando seus resíduos para aterro licenciado, no prazo de 6 (seis) meses; 3) Elaborar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme termo de referência a ser expedido pelo INEA, apresentando, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do termo de referência ou documento equivalente, todos os documentos necessários e o respectivo cronograma de execução; e 4) Apresentar em juízo, trimestralmente, relatório das medidas adotadas para cumprimento dos itens 2 e 3." III. Diante do exposto, INTIMEM-SE os réus, pessoalmente, para darem cumprimento às obrigações determinadas no título judicial, observadas as condições e prazos estabelecidos na sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, em caso de descumprimento injustificado, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC. EXPEÇAM-SE os respectivos mandados de intimação dos executados. PROCEDA a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença". Cumpridas as diligências, DÊ-SE vista ao MPF. Ciência às partes.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 374

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372 e 373

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50096421120234020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(29)