Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002439-35.1988.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002439-35.1988.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002439-35.1988.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RICARDO BRAGA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por RICARDO BRAGA DOS SANTOS, filho da falecida autora (v. evento 503). Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. No evento 503.2, consta a certidão de óbito da parte autora atestando seu falecimento em 28/05/2024. O INSS não se opôs a habilitação. É o relatório. Decido. No caso, trata-se de pedido do filho da parte autora originária que pleiteia direito próprio e não como representante do espólio do(a) falecido(a), notadamente porque não há notícia da abertura de inventário. Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento. De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida por RICARDO BRAGA DOS SANTOS. Intime-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. No mais, o caso concreto diz respeito ao cancelamento dos requisitórios nos termos da Lei 13.463/17, que prevê, inclusive, em seu artigo 3º, a expedição de novos requisitórios mediante simples requerimento do credor, in verbis: Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. Portanto, decorrido o prazo da ciência da decisão de homologação da habilitação, à secretaria para reexpedição da requisição, nos termos legais, conforme requerido. Observe a secretaria que o valor deve corresponder a 50% do constante no relatório vinculado no evento 486, respeitando-se a cota-parte estabelecida anteriormente. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 545

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 545

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 545

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5028546-97.2025.4.02.9445/TRF (RICARDO BRAGA DOS SANTOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048061 processada no TRF2 com o no. 50285469720254029445/TRF (RICARDO BRAGA DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048061

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 531

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(16)