Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0174695-46.2016.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0174695-46.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0174695-46.2016.4.02.5151/RJ AUTOR: JANETE DA SILVA BRUM DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) AUTOR: LIANA BRUM DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) AUTOR: MARCELI BRUM DE CARVALHO ASSAD ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) RÉU: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A): CAMILA DE FREITAS DIAS (OAB DF062883) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (OAB RJ001115B) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de habilitação e expedição de nova RPV em razão do estorno de valor Inicialmente, confiro ao presente Despacho força de OFÍCIO. Eventos n.º 81 e 82: Pedido de habilitação e expedição de nova RPV em razão de estorno do valor consignado no requisitório originário. Tendo em vista as informações noticiando o óbito da parte autora, o teor da Certidão de Óbito, documento que goza de fé pública, e dos documentos de identificação civil de Eventos n.º 81 e 82, defiro a habilitação: 1 - da Sr.a JANETE DA SILVA BRUM DE CARVALHO (CPF n.º 706.661.997-87); 2 - da Sr.a LIANA BRUM DE CARVALHO (CPF n.º 108.486.887-32); 3 - da Sr.a MARCELE BRUM DE CARVALHO ASSAD (CPF n.º 095.707.587-16). Promova a Secretaria a atualização do polo ativo da demanda, para fazer constar como autoras as referidas acima habilitadas. Intimem-se as autoras habilitadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntem aos autos declarações individuais informando se concordam com a divisão e pagamento igualitário de quotas na proporção de 1/3 para cada uma ou atribuam a proporção das cotas a ser aplicada. Sem prejuízo, determino à il. Gerência da Agência 2234 do Banco do Brasil que informe se, em referência à conta judicial n.º 2000129459505: 1 - há existência de saldo; 2 - houve estorno do valor aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da Lei 13.463/17. Determino ainda a V.S.ª que, quando da informação sobre qualquer das circunstâncias acima possíveis, seja anexado o pertinente extrato referente à movimentação bancária correspondente OU o respectivo comprovante de resgate precatório federal, conforme o caso. Notifique a Secretaria a Gerência da Agência 2234 do Banco do Brasil por meio de seu endereço postal eletrônico ([email protected]). Não havendo manifestação pelas autoras habilitadas quanto à presente determinação judicial no prazo acima anotado, dê-se baixa e arquivem-se os autos até manifestação ulterior. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 09/06/2025.

16/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)