Cumprimento de sentença 0044225-15.1995.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0044225-15.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0044225-15.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA (OAB RJ048955) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) ADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) DESPACHO/DECISÃO 1) A União comprovou, no evento 213, a extinção dos débitos objeto dos processos administrativos nºs 10768.006.974/97-85, 10768.025.056/97-18 e 15374.001.326/2001-72, os quais foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, bem como confirmou a exatidão dos cálculos apresentados pela autora na petição do evento 200, no que concerne aos créditos desta nos valores de R$ 12.270.987,74 (conta judicial nº 0625.635.20007480- 5) e R$ 59.043.991,02 (conta judicial nº 0625.635.20007473-2), atualizados em dezembro de 2024. 2) Informa ainda a União, no evento 223 que, após consulta à Receita Federal e aos órgãos da Procuradoria, constatou que inexistem outros débitos a serem abatidos dos depósitos referidos no item acima, além das duas CDAs referidas no despacho de evento 202, quais sejam, CDAs nºs 70.6.24.037710- 20 e 70.6.24.037.711-00. 3) A autora, na petição do evento 230, manifesta expressamente sua concordância com a retenção dos valores referentes às CDAs nºs 70.6.24.037710-20 (R$ 769.688,02) e 70.6.24.037.711-00 (R$ 24.437,55), conforme indicado pela União na petição do evento 2013. 4) Assim sendo, defiro a expedição de ofício à agência 0625 da Caixa Econômica Federal para que realize a transferência dos valores de R$ 12.270.987,74 (conta judicial nº 0625.635.20007480-5) e R$ 59.043.991,02 (conta judicial nº 0625.635.20007473-2), atualizados em dezembro de 2024, devidamente atualizados até a data da transferência, para a conta bancária de titularidade da autora COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., devendo a CEF proceder à retenção do valor referente às CDAs nºs 70.6.24.037710-20 (R$ 769.688,02) e 70.6.24.037.711-00 (R$ 24.437,55). Intimem-se as partes para ciência. Preclusa, cumpra-se. Comprovado o cumprimento pela CEF e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297 e 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 297 e 298

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedição de ofício

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5067303-34.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5067303-34.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 286

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50673033420244025101/RJ

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(27)