Cumprimento de sentença 5007181-65.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007181-65.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/02/2026, 22:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5036059-19.2025.4.02.9445/TRF (DANIELLE MOTTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/12/2025, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

30/10/2025, 18:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069096 processada no TRF2 com o no. 50174012120254029388/TRF (LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR)

30/10/2025, 15:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069096 processada no TRF2 com o no. 50174012120254029388/TRF (DANIELLE MOTTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/10/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069096 processada no TRF2 com o no. 50360591920254029445/TRF (DANIELLE MOTTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/10/2025, 15:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069096

29/10/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

28/10/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/10/2025, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

13/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

10/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

09/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 14:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007181-65.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) DESPACHO/DECISÃO Evento 110 - Trata-se de impugnação prevista no artigo 535 do CPC/2015 (Evento 107), em que o INSS objetiva reduzir o valor da execução para o montante de R$200.369,49, em 10/2023, em conformidade com os seus cálculos em anexo. Assevera, em síntese, que, as divergências entre o cálculo da parte autora e aquele que acompanha a presente impugnação residem nos seguintes aspectos: "- Corrigiu as diferenças pelo IPCA-E/SELIC conforme parâmetros a correção deve ser pelo INPC/SELIC. - Aplicou a SELIC sobre o principal corrigido mais juros quando o correto deve ser aplicada de uma única vez acumulada com os juros. - Apurou honorários de 11% quando o correto é 12%"; que a parte autora apresentou cálculo em desalinho com o título executivo e a legislação de regência; que cumpre acolher o cálculo do INSS, que apurou seu débito a partir dos parâmetros traçados no título e seguidos nesta impugnação ao cumprimento de sentença; e que resta caracterizado o excesso de execução. A parte Exequente se insurge quanto à impugnação do INSS, no Evento 114 e requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Por força do despacho do Evento 116, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial e restou elaborada a conta do Evento 118. As Partes concordam com o cálculo da Contadoria Judicial (Eventos 122 e 123). Decido. Analisando os autos, verifica-se que a sentença do Evento 60, proferida em 29/03/2021, julgou procedente o pedido, nos termos abaixo transcritos: "Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Réu a computar como especiais os períodos de trabalho da parte autora de 09/05/1983 a 09/03/1984, de 03/12/1985 a 03/12/1998, de 04/12/1998 a 18/11/2003, de 19/11/2003 a 31/01/2009, de 01/02/2009 a 19/10/2015 e de 20/10/2015 a 14/03/2017, com as respectivas conversões em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, a rever a Renda Mensal Inicial da aposentadoria n. 42/181.910.365-7, em conformidade com o art. 29-C, I da Lei n. 8.213/91 acima transcrito e com repercussão nos meses subsequentes, a implantar a nova renda mensal daí advinda, bem como a pagar à parte autora as respectivas diferenças, desde 15/06/2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo nos moldes da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no reembolso das custas recolhidas pela parte autora e no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015). P.R.I. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos." Acrescente-se que, conforme peças do Evento 74, a aludida sentença restou confirmada pelo Egrégio TRF da 2a. Região, na forma dos v. voto e acórdão abaixo mencionados, com majoração dos honorários advocatícios e respectivo trânsito em julgado em 22/09/2022: "Assim sendo, determino que os honorários advocatícios recursais em desfavor do INSS ficam majorados em 2% (um por cento), de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.” “EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO MÍNIMO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial, como, aliás, é o posicionamento atual do STJ (REsp 1735097/RS). 2. São satisfatórias as identificações apontadas no PPP da responsável técnica pelos registros ambientais, quais sejam, o nome da profissional, o registro do Conselho de Classe e o NIT, bem como o período analisado. 3. É desnecessário haver vínculo empregatício entre a empresa e a responsável técnica. 4. Com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/12/1985 a 03/12/1998, 04/12/1998 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 01/10/2006, o autor alcança o tempo mínimo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do INSS em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Ademais, de acordo com os documentos dos Eventos 97 e 110, o INSS noticiou o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo judicial na competência de março de 2023, ressaltando, ainda, que "a revisão ocorreu com DIP a partir de 01/11/2022, porém foi cancelada, provavelmente porque a CEAB não deu o comando de liberação, assim, se faz necessário solicitar a CEAB a liberação do complemento positivo no período de 01/11/2022 a 28/02/2023". A seu turno, remetidos os autos à Contadoria Judicial, por força do despacho do Evento 116, "para a elaboração dos cálculos em conformidade com o título executivo judicial (Eventos 60 e 74) e atentando para o contido nos Eventos 97 e 110 (Anexos 3 e 5)", foi apresentada a conta do Evento 118, referente a diferenças do período de 15/06/2017 a 31/10/2022 e a honorários advocatícios de 12%, no montante de R$ 225.859,54, em 02/2025, que sofreu a concordância das Partes nos Eventos 122 e 123. Por oportuno, vale lembrar que a Contadoria Judicial é órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, devendo, assim, prevalecer os cálculos elaborados pela mesma, na forma dos precisos precedentes judiciais a seguir mencionados: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DECIÃO MANTIDA. I – Objetiva o autor a reforma da decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, fixando o valor a executar a título de principal e de honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial. II - Conforme se verifica dos autos, a ação originária se refere pedido de readequação de benefício aos tetos criados pelas Emendas à Constituição nºs. 20/1998 e 41/2003. III - Conforme se verifica dos autos, a sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a rever o benefício da parte autora, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar ao pagamento das diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença - Súmula nº111 do STJ (139/141 dos autos originários). IV - Em sede de apelação este Tribunal negou provimento ao recurso do INSS, e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para modificar a sentença no que tange à atualização das diferenças (fls. 222/224 dos autos originários).V - Em sede de execução os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que elaborou os cálculos, o INSS impugnou-os, tendo o magistrado a quo rejeitado a impugnação apresentada pela autarquia, sob o fundamento de que os cálculos foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial.VI - A decisão agravada deve ser mantida. Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pelo Juízo a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de 1 credibilidade na conta impugnada. VII - A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo."(TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011). VIII - Vale ressaltar que havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade. Precedente. IX - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido." (TRF-2ª Região. Primeira Turma Especializada. Processo nº 0003699-40.2019.4.02.0000. AI – Agravo de Instrumento. Relator: Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo. Julgamento: 03/09/2020, E-DJF2R - Data 19/09/2020) “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTAMENTO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DA LEI Nº 8.213/91. CÁLCULOS DA CONTADORIA. 1. O título executivo condenou o INSS ao reajustamento do benefício na forma dos critérios previstos na Lei nº 8213/91. 2. O cerne da controvérsia no presente recurso cinge-se ao argumento do apelante de que o Contador Judicial não teria aplicado os critérios definidos na Lei nº 8.213/91 no art. 41, inci, I, com a redação dada pela Medida provisória nº 2187-13, de 24 de julho de 1991, que em seu art. 4º deu nova redação ao § 9º para que quando do reajustamento do benefício, poderiam ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento. 3. O Contador Judicial elabora seus cálculos com base em programa próprio implantado pelo sistema de informática observando as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. 4. Os cálculos elaborados pelo perito do Juízo gozam de presunção de veracidade iuris tantum, merecendo, portanto, fé pública até prova em contrário. 5. Não tendo a parte apelante comprovado cabalmente a existência de erro nos cálculos do Contador, devem os mesmos prevalecer. 6. Negado provimento ao recurso.” (TRF-2ª Região. Segunda Turma Especializada. Processo nº 200451015198800. AC - APELAÇÃO CIVEL – 466625. Relatora: Desembargadora Federal Liliane Roriz. E-DJF2R - Data 12/01/2011 – Página 152/153) Merecem acolhida, assim, os aludidos cálculos da Contadoria Judicial do Evento 118, com o afastamento das contas da parte Exequente e do INSS. Diante do acima exposto, fixo os valores a executar em R$ 207.697,30 a título de principal e em R$ 18.162,24 quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, totalizando R$225.859,54, em 02/2025, em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial do Evento 118 e na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Defiro a expedição do ofício requisitório referente aos honorários advocatícios de sucumbência, em favor de DANIELLE MOTTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, tendo em vista o contido nos Eventos 1 (Anexo 2) e 105 e no art. 85, parágrafo 15 do CPC/2015. Eventos 105 e 123 - Defiro a pleiteada dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, com base no percentual de 5% (cinco por cento), em favor da contratada DANIELLE MOTTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, diante do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (Evento 105, CONHON2) e tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos da Contadoria Judicial do Evento 118, atentando para a dedução de honorários contratuais acima deferida. Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.

16/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5036059-19.2025.4.02.9445/TRF (DANIELLE MOTTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069096 processada no TRF2 com o no. 50174012120254029388/TRF (LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069096 processada no TRF2 com o no. 50174012120254029388/TRF (DANIELLE MOTTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069096 processada no TRF2 com o no. 50360591920254029445/TRF (DANIELLE MOTTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069096

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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