Cumprimento de sentença 5000008-56.2019.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRecursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2019

Valor da Causa

R$ 7.585.682,62

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROCHA NOBRE MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

ELOIR ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARGARETTE CASTRO DE CAMPOS VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

IURI BARBOSA SANTIAGO

OAB/ES 023780·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/ES 024548·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

20/05/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

20/05/2026, 14:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 170, 171, 172

15/05/2026, 02:02

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/05/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:06

Despacho

14/05/2026, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Todas as movimentações(177)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

20/05/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

20/05/2026, 14:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 170, 171, 172

15/05/2026, 02:02

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/05/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 17:57

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:06

Despacho

14/05/2026, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

24/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

23/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:57

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 17:57

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50000085620194025003/TRF2

25/03/2026, 14:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

26/09/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

25/09/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/08/2025, 11:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

11/07/2025, 01:02

Juntada de Petição

10/07/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

17/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000008-56.2019.4.02.5003/ES RÉU: ROCHA NOBRE MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): IURI BARBOSA SANTIAGO (OAB ES023780) RÉU: MARGARETTE CASTRO DE CAMPOS VIEIRA ADVOGADO(A): IURI BARBOSA SANTIAGO (OAB ES023780) RÉU: ELOIR ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IURI BARBOSA SANTIAGO (OAB ES023780) ADVOGADO(A): BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB ES024548) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar os réus na obrigação de pagar à União indenização decorrente da exploração irregular de granito (volume de 16.264,04 m3), com base no valor de mercado do bem à época da extração ilegal, conforme se apurar em liquidação de sentença, conforme parâmetros que constam na fundamentação. Condeno, ainda, a autora na obrigação de reparar os danos ambientais causados, conforme se apurar em liquidação de sentença.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 15:20

Julgado procedente o pedido

13/06/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

12/02/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/01/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/12/2024, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 11:36

Despacho

18/12/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/12/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 119 e 118

06/11/2024, 14:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

24/10/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:18

Despacho

08/10/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 16:22

Juntada de Petição

08/10/2024, 16:17

Juntado(a)

17/09/2024, 17:43

Juntado(a)

15/08/2024, 17:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

15/08/2024, 16:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

13/08/2024, 15:03

Juntado(a)

13/08/2024, 14:47

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2024, 11:26

Juntada de peças digitalizadas

08/08/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/07/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/07/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/07/2024, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/07/2024, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 18:42

Despacho

23/07/2024, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

16/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/07/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

02/07/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/07/2024, 17:18

Despacho

28/06/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

28/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

10/06/2024, 14:57

Juntado(a)

04/06/2024, 12:00

Despacho

03/06/2024, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 12:22

Juntado(a)

02/05/2024, 12:24

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2024, 18:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/03/2024, 16:54

Despacho

15/01/2024, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/11/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:06

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

25/09/2023, 14:55

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2023, 20:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/07/2023, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

30/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

19/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/05/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/05/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 16:15

Despacho

09/05/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

13/02/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 18:15

Determinada a intimação

09/01/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

28/12/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/10/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/10/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 13:17

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

03/08/2022, 10:47

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2022, 16:18

Expedição de ofício

21/06/2022, 16:42

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2022, 16:11

Despacho

03/03/2022, 09:54

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2022, 22:10

Juntada de peças digitalizadas

01/03/2022, 22:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

16/11/2021, 19:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/11/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

15/09/2021, 15:31

Despacho

13/09/2021, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2021, 20:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

17/05/2021, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/03/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2021, 17:21

Determinada a intimação

25/02/2021, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/02/2021, 16:09

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

18/12/2020, 20:05

Juntada de certidão

30/11/2020, 13:40

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/08/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

25/06/2020, 17:33

Despacho/Decisão - de Expediente

19/06/2020, 18:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2020, 18:22

Juntada - Peças Digitalizadas

19/06/2020, 18:21

Juntada de certidão

21/05/2020, 15:52

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

06/03/2020, 16:36

Juntada de Petição

13/11/2019, 16:10

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

23/10/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

17/10/2019, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/10/2019, 17:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/10/2019, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2019, 19:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/10/2019, 13:35

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

27/06/2019, 16:27

Juntada de certidão

29/05/2019, 17:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

18/05/2019, 01:01

Juntada - Peças Digitalizadas

14/05/2019, 15:14

Juntada - Peças Digitalizadas

14/05/2019, 15:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

25/04/2019, 01:01

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

23/04/2019, 16:14

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

23/04/2019, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

29/03/2019, 23:59

Juntada de Petição

26/03/2019, 21:48

Expedição de mandado de citação

19/03/2019, 15:48

Expedição de mandado de citação

19/03/2019, 15:48

Expedição de mandado de citação

19/03/2019, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2019, 15:48

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

19/03/2019, 15:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/01/2019, 18:42

Distribuído por sorteio

04/01/2019, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 14:02

SENTENÇA

•13/06/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:18

Anexo

•08/10/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 18:15

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 14:02

SENTENÇA

•13/06/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:18

Anexo

•08/10/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2019, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2019, 15:48