Procedimento Comum Cível 5124727-68.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

PAULO DA CUNHA OLINTO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DA SILVA SANTOS

OAB/RJ 150708·CPF·Representa: Autor

MONICA DOS SANTOS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

29/04/2026, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

29/04/2026, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2026, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

17/04/2026, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

25/03/2026, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

25/03/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

25/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

24/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 18:12

Julgado improcedente o pedido

23/03/2026, 18:12

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

14/11/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

10/11/2025, 15:59

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

29/04/2026, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

29/04/2026, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2026, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Documentos

SENTENÇA

•23/03/2026, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 09:50

17/04/2026, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

25/03/2026, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

25/03/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

25/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 157

24/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 18:12

Julgado improcedente o pedido

23/03/2026, 18:12

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

14/11/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

10/11/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

10/11/2025, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 147

10/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 147

07/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 147

06/11/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

06/11/2025, 00:10

Juntada de Petição

06/11/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:47

Despacho

22/10/2025, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2025, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

11/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 18:46

Despacho

16/09/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/09/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/09/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

08/09/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

04/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

03/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/09/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/09/2025, 01:13

Despacho

02/09/2025, 01:13

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/09/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/09/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 18:11

Despacho

26/08/2025, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 18:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/08/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/07/2025, 18:35

Despacho

28/07/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 111

25/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/06/2025, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

17/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

16/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5124727-68.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES AUTOR: PAULO DA CUNHA OLINTO ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB RJ150708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 13/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada Evento 107 - 12/06/2025 - Despacho

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

13/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO DA CUNHA OLINTO <br/> Data: 23/07/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIELA ROBERTS STEAGALL

13/06/2025, 14:44

Despacho

12/06/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2025, 01:08

Juntada de Petição

06/06/2025, 22:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

04/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2025, 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA - EXCLUÍDA

17/05/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAMILLA COSTA DE CARVALHO RACHID SA REGO - EXCLUÍDA

29/04/2025, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

29/04/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/04/2025, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HELCIO COSTA JUNIOR - EXCLUÍDA

01/04/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/03/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/03/2025, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATO FERNANDES ELIAS - EXCLUÍDA

18/03/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

08/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/02/2025, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA EMILIA DA CONCEICAO ALMEIDA RODRIGUES - EXCLUÍDA

12/02/2025, 11:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO EDUARDO CAMPANA RIBEIRO FILHO - EXCLUÍDA

12/02/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

08/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/01/2025, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIANA FOGACA DE MORAES - EXCLUÍDA

21/01/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/01/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 00:04

Despacho

10/12/2024, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

10/12/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/11/2024, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDNA MARILIA REIS CORDEIRO - EXCLUÍDA

20/11/2024, 19:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERALDO ANDRIOLLO COSTA - EXCLUÍDA

20/11/2024, 19:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GETULIO DA SILVA LUBANCO FILHO - EXCLUÍDA

20/11/2024, 19:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JULIO CESAR DE SOUZA ANDRADE - EXCLUÍDA

20/11/2024, 19:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

20/11/2024, 19:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELO GARCIA ARAUJO - EXCLUÍDA

20/11/2024, 19:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIANA FOGACA DE MORAES - EXCLUÍDA

20/11/2024, 19:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICARDO LUIS SOARES RODRIGUES - EXCLUÍDA

20/11/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 19:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

12/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

17/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/10/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 14:01

Decisão interlocutória

07/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 14:01

Juntada de Petição

01/10/2024, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

28/09/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/09/2024, 23:59

Despacho

10/09/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/08/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

13/08/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/08/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/08/2024, 17:32

Despacho

08/08/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/08/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

02/08/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

05/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

15/06/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

28/05/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

01/05/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

09/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/03/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/02/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/02/2024, 15:49

Decisão interlocutória

16/02/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/02/2024, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/12/2023, 20:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/12/2023, 18:52

Determinada a citação

01/12/2023, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 13:12

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 01:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 18:52