Procedimento Comum Cível 5049895-93.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049895-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049895-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA ANA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. SHEILA ANA GONCALVES FERREIRA, devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como objetivando, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, “sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.279,72, permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como se abstenha a parte ré de incluir o nome da parte autora no cadastro de mal (sic) pagadores”. Para tanto, relata que, em 27/07/2021, celebrou com a ré contrato de financiamento, referente ao imóvel situado na Rua Atlas, n. 16, Lote 02, Quadra D, Padre Miguel, nesta cidade. Afirma que foram incluídas na avença valores relativos a seguro e taxa de administração, a configurar venda casada, e que, “conforme se observa do contrato celebrado entre as partes, consta somente a informação da taxa anual de juros, não havendo sequer indício do percentual da taxa mensal, e ainda não consta nenhuma cláusula expressa que permita a aplicação e regime de juros compostos”. Alega, por fim, que os juros devem ser fixados de acordo com as taxas praticadas pelo mercado, definidas pelo Banco Central. Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC, e analiso o pedido de inversão do ônus da prova formulado na exordial. Nos termos do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, as regras do Código de Defesa do Consumidor, nelas incluída a que autoriza a inversão do ônus da prova, são aplicáveis aos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. Entretanto, para que seja deferido o pedido, é necessário que estejam demonstrados os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC. In casu, a hipossuficiência não é presumida tão-somente por se tratar de contrato do Sistema de Financeiro de Habitação. A mera incapacidade econômica do mutuário em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente a sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, até mesmo porque a perícia contábil se mostra apta a verificá-las, fazendo-se imprescindível que a autora comprovasse a necessidade de produção de outras provas e sua impossibilidade de obtê-las, no que não logrou êxito. Dito isto, assim dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a sua concessão, como visto, é exigida a comprovação da probabilidade do direito, além da existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, requisitos que, in casu, não se mostraram evidenciados. A autora pretende o depósito das parcelas que entende devidas no âmbito de contrato de financiamento habitacional, afirmando, para tanto, a aplicação de “juros abusivos”, cobrança de tarifas indevidas e utilização de juros compostos no cômputo da dívida. Trata-se de pedido de revisão de contrato de mútuo pactuado livremente, sendo certo que as apontadas irregularidades somente são aferíveis mediante perícia contábil, elaborada por profissional imparcial e da confiança do Juízo. No ponto, consigno que, a autora pretende alterar o sistema de amortização, para que se apliquem juros simples (método Gauss) ao débito, o que é inadmissível, porquanto dissociado da realidade contratual. Não pode um mutuário assinar um contrato e, posteriormente, pretender alterar suas cláusulas em benefício próprio, somente podendo almejar o afastamento das que se mostrarem, após a devida dilação probatória, incompatíveis com a legislação e com as regras de proteção ao consumidor. Igualmente não há o que prover, no que tange ao pedido de depósito de parcelas nos autos, na medida em que se trata de valor incontroverso, que deve ser pago na forma e tempo contratados, tal como previsto no art. 50, § 1º, da Lei n. 10.931/04, reproduzido no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 330, § 3º. Por fim, consigno que, na medida em que a demandante se encontra inadimplemte, conforme ela mesma comprova em ANEXO2 – fl 24, tal circunstância, pode, sim, levar a CEF, de forma legítima, a inserir seu nome em cadastros de restição ao crédito, sem que se configure ilegalidade. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida e o pedido de inversão do ônus da prova. Providencie a Secretaria o cadastro do advogado da autora no Sistema e-proc. Após, cite-se (artigo 335 do CPC). Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora, em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela parte ré a existência de proposta de autocomposição, deve manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, apresentar manifestação acerca de eventuais preliminares e prejudiciais suscitadas na resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. P.I.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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