Cumprimento de sentença 5040239-58.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 35.400,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

SILVANIA VIEIRA DO PAZO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE ANASTÁCIA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/ES 015336·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG 098984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

07/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

06/04/2026, 02:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/03/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/03/2026, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

31/03/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:48

Expedição de Alvará

31/03/2026, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/03/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

27/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/03/2026, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/03/2026, 13:38

Todas as movimentações(141)

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

07/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

06/04/2026, 02:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/03/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 18:00

31/03/2026, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

31/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

31/03/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:48

Expedição de Alvará

31/03/2026, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/03/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

27/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/03/2026, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/03/2026, 13:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

26/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

25/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

25/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:43

Expedição de Alvará

25/03/2026, 17:43

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

13/03/2026, 02:02

Juntada de Petição

12/03/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/03/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/03/2026, 14:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

12/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 19:41

Determinada a intimação

11/03/2026, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 18:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/03/2026, 18:42

Juntada de Petição

11/03/2026, 15:38

Juntada de Petição

25/02/2026, 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> ESVITJE02

23/02/2026, 09:23

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2026

23/02/2026, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

21/02/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

13/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

22/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

21/01/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

17/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 16:39

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

19/12/2025, 15:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

19/12/2025, 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2

17/12/2025, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

17/12/2025, 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

04/12/2025, 13:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR06G01)

04/12/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

05/11/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/10/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

13/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

10/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

09/10/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

07/10/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/10/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 76

30/09/2025, 13:29

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

22/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

19/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

18/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/09/2025, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/09/2025, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

17/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

16/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 21:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 21:09

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/09/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/09/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/08/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/08/2025, 20:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

27/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

26/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 23:05

Convertido o Julgamento em Diligência

25/08/2025, 23:05

Juntada de Petição

24/07/2025, 21:09

Juntada de Petição

24/07/2025, 21:03

Juntada de Petição

07/07/2025, 21:22

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

04/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/07/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/06/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

17/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040239-58.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SILVANIA VIEIRA DO PAZO ADVOGADO(A): CAROLINE ANASTÁCIA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB ES015336) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto: a) Condeno as rés solidariamente a restituir/pagar à autora o montante correspondente ao valor total das transferências eletrônicas realizadas na conta bancária do autor, efetivada por terceiros, mediante fraude; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as rés solidariamentea pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:59

Julgado procedente em parte o pedido

13/06/2025, 15:59

Juntada de Petição

31/05/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/05/2025, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

06/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/04/2025, 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência

31/03/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

28/03/2025, 01:02

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

20/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/03/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/02/2025, 05:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

21/02/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 09:08

Juntada de Petição

20/02/2025, 09:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14

04/02/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

29/01/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

25/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/01/2025, 05:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/12/2024, 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/12/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/12/2024, 12:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

09/12/2024, 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/12/2024, 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/12/2024, 09:12

Determinada a citação

05/12/2024, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 02:05

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2024, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 19:41

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 16:39

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 16:25

SENTENÇA

•15/09/2025, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 23:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2025, 21:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2025, 21:03

SENTENÇA

•13/06/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 06:38

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 19:41

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 16:39

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 16:25

SENTENÇA

•15/09/2025, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 23:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2025, 21:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2025, 21:03

SENTENÇA

•13/06/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 06:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 09:12