Cumprimento de sentença 5000426-72.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Serra TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

06/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

05/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 16:50

Determinada a intimação

04/05/2026, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 11:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/05/2026, 11:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01

29/04/2026, 13:13

Transitado em Julgado

29/04/2026, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

29/04/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/04/2026, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

30/03/2026, 02:02

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição

15/05/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

06/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

05/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 16:50

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 16:29

04/05/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 16:50

Determinada a intimação

04/05/2026, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 11:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/05/2026, 11:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01

29/04/2026, 13:13

Transitado em Julgado

29/04/2026, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

29/04/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/04/2026, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

30/03/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

28/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

27/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2026, 16:29

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2026, 15:20

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2026, 15:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

24/03/2026, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

18/03/2026, 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2026<br>Período da sessão: <b>26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 23:59</b>

17/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

17/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 18:47

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 18:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2026

16/03/2026, 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 23:59</b><br>Sequencial: 161

16/03/2026, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2026, 16:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/08/2025, 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

28/08/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

28/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

13/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

12/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

08/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/08/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

07/08/2025, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

06/08/2025, 15:36

Juntada de Petição

30/07/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

25/07/2025, 02:04

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 10,64 em 24/07/2025 Número de referência: 1355547

24/07/2025, 06:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

24/07/2025, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

24/07/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

23/07/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/07/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/07/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/07/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

09/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

08/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2025, 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos

07/07/2025, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

04/07/2025, 01:01

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/07/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/07/2025, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

27/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000426-72.2025.4.02.5006/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: RAYANNE DOS SANTOS SIMPLICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GIOVANA SOARES MOULIN (OAB MG217563) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 25/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

25/06/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/06/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

17/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000426-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RAYANNE DOS SANTOS SIMPLICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GIOVANA SOARES MOULIN (OAB MG217563) RÉU: MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA SENTENÇA Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno a: a) MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA a aceitar os documentos apresentados pela autora para suprir a exigência quanto ao certificado de Ensino Médio, especialmente no que tange ao certificado de conclusão de Ensino Médio de evento 1, DECL8, sendo a expedição de diploma de competência da autoridade administrativa responsável, preenchidos os demais requisitos para tanto; b) UNIÃO a abster-se de negar o registro do diploma sob o motivo de não apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa do presente feito no sistema. P.I.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 16:34

Julgado procedente o pedido

13/06/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:33

Juntada de Petição

07/05/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 12:08

Despacho

22/04/2025, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 11:00

Juntada de Petição

16/04/2025, 16:27

Juntada de Petição - MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA (ES012142 - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS)

16/04/2025, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

21/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

07/03/2025, 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

03/03/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/02/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/02/2025, 13:38

Não Concedida a tutela provisória

21/02/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 16:10

Juntada de Petição

13/02/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:33

Decisão interlocutória

12/02/2025, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 13:42

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 10:29

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:20

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 19:25

SENTENÇA

•07/07/2025, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 11:00

SENTENÇA

•13/06/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 12:08

DESPACHO

•07/03/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 18:33