Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002753-36.2020.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002753-36.2020.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172780-91.2025.4.02.9666/TRF (JOSE RODOLPHO DA SILVA)

02/11/2025, 02:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172781-76.2025.4.02.9666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

02/11/2025, 02:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172778-24.2025.4.02.9666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

02/11/2025, 02:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172779-09.2025.4.02.9666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

02/11/2025, 02:46

Baixa Definitiva

05/09/2025, 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052118 processada no TRF2 com o no. 51727782420254029666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

04/09/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052118 processada no TRF2 com o no. 51727790920254029666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

04/09/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052118 processada no TRF2 com o no. 51727809120254029666/TRF (JOSE RODOLPHO DA SILVA)

04/09/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052118 processada no TRF2 com o no. 51727817620254029666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

04/09/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510052118

03/09/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

01/09/2025, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 210

15/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 210

14/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 210

13/08/2025, 12:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002753-36.2020.4.02.5112/RJ RECORRENTE: NILCEIA JARDIM FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso não nominado interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que não se caracteriza como tutela provisória, e que reduziu o montante de multa cominatória. É o breve relatório. Decido. O art. 98, I, da CR dispõe que os juizados especiais, competentes para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, devem ser dotados de procedimentos sumaríssimos. Trata-se de, portanto, de sistema processual simplificado, célere, que preze pela economia dos atos processuais e pela brevidade da prestação jurisdicional. Tal sistemática é claramente observada quando o art. 5° da Lei 10.259/2001 estabelece que somente caberá recurso, no âmbito dos JEFs, para atacar a sentença, abrindo um única exceção que seria a situação tratada no art. 4°. Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as decisões interlocutórias não são recorríveis. A única exceção é a impugnação de decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias de urgência. No caso, o recorrente pretende "o provimento do recurso, para o fim de restabelecer o valor da multa coercitiva no montante de R$ 211.500,00, nos termos da decisão transitada em julgado, reconhecendo a preclusão consumativa e a violação à coisa julgada no decisum ora impugnado." Manifestamente inadmissível o presente recurso. Primeiro, a decisão atacada não se trata de decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória, não se enquadrando, pois, na hipótese excepcional de recorribilidade do art. 5° supra. Segundo, a decisão atacada não configura sentença, dado que não extinguiu o cumprimento de sentença (art. 203, § 1°, do CPC). Portanto, patente a carência de pressuposto de admissibilidade do recurso, dado que a mera decisão interlocutória, que não configura tutela provisória nem sentença, não é recorrível no âmbito dos JEFs. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ausência de todos os requisitos legais. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Decido, monocraticamente, conforme artigo 7º, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Comunique-se ao Juizado Especial de origem acerca do teor da presente decisão.

16/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172780-91.2025.4.02.9666/TRF (JOSE RODOLPHO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172781-76.2025.4.02.9666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172778-24.2025.4.02.9666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172779-09.2025.4.02.9666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052118 processada no TRF2 com o no. 51727782420254029666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052118 processada no TRF2 com o no. 51727790920254029666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052118 processada no TRF2 com o no. 51727809120254029666/TRF (JOSE RODOLPHO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052118 processada no TRF2 com o no. 51727817620254029666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510052118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 210

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 210

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