Execução Fiscal 0000239-26.2010.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 456.062,45

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

USIMECA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

WALTER CARLOS DA CONCEICAO

OAB/RJ 102064·CPF·Representa: Réu

RICARDO SOARES CUNHA

OAB/RJ 074056·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DE JESUS

OAB/RJ 112562·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2025, 19:42

Transitado em Julgado - Data: 13/10/2025

31/10/2025, 19:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/09/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/09/2025, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

19/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

18/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 20:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2025, 20:21

Juntado(a)

16/09/2025, 14:57

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

30/07/2025, 23:11

Juntado(a)

30/07/2025, 23:10

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

31/10/2025, 19:42

Transitado em Julgado - Data: 13/10/2025

31/10/2025, 19:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/09/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 15:20

19/09/2025, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

19/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

18/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 20:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2025, 20:21

Juntado(a)

16/09/2025, 14:57

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

30/07/2025, 23:11

Juntado(a)

30/07/2025, 23:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

05/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

17/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

16/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000239-26.2010.4.02.5120/RJ EXECUTADO: USIMECA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S.A. ADVOGADO(A): WALTER CARLOS DA CONCEICAO (OAB RJ102064) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES CUNHA (OAB RJ074056) ADVOGADO(A): GUILHERME DE JESUS (OAB RJ112562) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o depósito do valor garantido pela Carta de Fiança 1155231/2011 (evento 84), intime-se a parte executada, via eproc, para entrar em contato com o Juízo e agendar, por meio de WhatsApp (21 99712-6834), dia e hora para entrega do documento original acautelado, conforme despacho (evento 28) e termo do evento 35 (Carta de Fiança), sob pena de ser descartado. Prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem requerimento, autorizo o descarte do mencionado documento original na presença de 02 (dois) servidores, lavrando-se termo nos autos. 2. Sem prejuízo, ante o valor da execução não ultrapassar R$ 20.000,00, defiro o arquivamento requerido pela exequente (evento 127), nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012. Proceda a Secretaria ao arquivamento do feito sem baixa na distribuição, pelo prazo restante (evento 126). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, voltem os autos conclusos, na forma do § 5º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

16/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2025, 15:20

Determinada a intimação

13/06/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 22:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2025, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/10/2024, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/10/2024, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/09/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 21:46

Determinada a intimação

24/09/2024, 21:46

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 23:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

07/09/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

20/08/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

11/08/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 18:28

Decisão interlocutória

02/08/2024, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2024, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/06/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/05/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2024, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2024, 16:40

Despacho

20/05/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/04/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/04/2024, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/04/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 11:03

Expedição de ofício

28/03/2024, 10:50

Determinada a intimação

17/11/2023, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/10/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:17

Juntado(a)

10/10/2023, 16:16

Juntado(a)

10/10/2023, 16:15

Juntado(a)

05/10/2023, 12:11

Expedição de ofício

04/10/2023, 17:25

Decisão interlocutória

30/08/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/07/2023, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 12:51

Juntado(a)

03/07/2023, 12:50

Juntado(a)

03/07/2023, 12:19

Juntado(a)

23/06/2023, 16:57

Expedição de ofício

23/06/2023, 16:40

Decisão interlocutória

22/06/2023, 17:35

Juntado(a)

22/06/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/05/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:44

Decisão interlocutória

10/04/2023, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

03/03/2023, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

25/02/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 18:15

Juntado(a)

13/02/2023, 18:14

Expedição de ofício

13/02/2023, 17:56

Despacho

10/02/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 13:39

Juntada de Petição

10/02/2023, 13:21

Juntado(a)

31/01/2023, 16:25

Expedição de ofício

31/01/2023, 15:19

Juntado(a)

31/01/2023, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

04/10/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 12:48

Decisão interlocutória

31/08/2022, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/07/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/06/2022, 11:25

Despacho

08/06/2022, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 15:19

Expedição de Termo de Caução

09/05/2022, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG01S para RJSJM02F)

17/03/2022, 17:42

Juntada de certidão

26/01/2022, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

09/12/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/12/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

29/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 07:40

Despacho

19/11/2021, 07:40

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 11:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2021, 11:31

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2021, 11:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001253-11.2011.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 24, 43

09/09/2021, 11:01

Lavrado - Termo de Caução

18/03/2020, 12:48

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/06/2019, 22:29

Certidão - (JRJJQK-JAILSON LEITE DA SILVA)

16/07/2014, 09:16

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJJNY-JORGE NANCIFE PEDROSO)

10/02/2012, 15:18

Certidão - (JRJJNY-JORGE NANCIFE PEDROSO)

10/02/2012, 15:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFHZ-RAFAEL THEODORO DE AZEVEDO)

21/10/2011, 12:39

Juntada - (JRJFHZ-RAFAEL THEODORO DE AZEVEDO)

13/09/2011, 12:39

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFHZ-RAFAEL THEODORO DE AZEVEDO)

01/09/2011, 16:18

Juntada - (JRJFHZ-RAFAEL THEODORO DE AZEVEDO)

31/08/2011, 17:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSOX-SERAIAS DE OLIVEIRA SANTOS MONTEIRO)

01/07/2011, 15:20

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOX-SERAIAS DE OLIVEIRA SANTOS MONTEIRO)

01/07/2011, 14:25

Certidão - Anotação - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

22/06/2011, 11:53

Localização Interna - (JRJMYT-MARCO ANTONIO LOUREIRO SANTOS)

21/06/2011, 16:18

Juntada

10/06/2011, 13:15

Juntada

12/05/2011, 12:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

12/04/2011, 16:05

Conclusão para Despacho - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

07/04/2011, 16:12

Devolução de Remessa - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

07/04/2011, 16:11

Devolução de Remessa - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

07/04/2011, 16:10

Juntada - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

07/04/2011, 13:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

01/04/2011, 16:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

28/03/2011, 13:50

Certidão - Anotação - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

28/03/2011, 11:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

28/03/2011, 10:54

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

18/03/2011, 16:26

Juntada - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

18/03/2011, 09:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

28/02/2011, 10:10

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMYT-MARCO ANTONIO LOUREIRO SANTOS)

24/02/2011, 14:38

Juntada - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

14/01/2011, 11:36

Certidão - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

25/11/2010, 13:33

Juntada - (JRJMYT-MARCO ANTONIO LOUREIRO SANTOS)

12/11/2010, 14:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMYT-MARCO ANTONIO LOUREIRO SANTOS)

09/11/2010, 17:58

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMYT-MARCO ANTONIO LOUREIRO SANTOS)

08/11/2010, 12:07

Remessa Interna - (JRJCSF-CECÃ�LIA DE SOUZA FREITAS)

03/11/2010, 12:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCSF-CECÃ�LIA DE SOUZA FREITAS)

03/11/2010, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 07:40

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 11:14

SENTENÇA

•09/09/2021, 11:01

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•17/09/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 07:40

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 11:14

SENTENÇA

•09/09/2021, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2011, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2011, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2011, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2011, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2010, 12:07