Embargos à Execução Fiscal 5058430-11.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5058430-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058430-11.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA ADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398) ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ078761) DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestivos os Embargos à Execução e integralmente garantido o juízo, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC NO EFEITO SUSPENSIVO. 2. Indefiro o pedido liminar, eis que a questão da imunidade depende de ampla dilação probatória, não havendo possibilidade de julgamento liminar de procedência do pedido. A parte autora confunde o pedido de antecipação de tutela fulcrado no art. 300 do CPC com o procedência liminar do pedido, o que não é possível em nosso ordenamento jurídico. Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o autor Cassio Scarpinella Bueno, as tutelas antecipadas têm por objeto assegurar e antecipar à parte autora o próprio direito material. BUENO. Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva. 2015. Não há, pois, certeza sobre o alegado, que somente poderá ser comprovado nos autos – art. 373 I do CPC – mediante ampla dilação probatória, em prestígio à ampla defesa constitucional. Do exposto, indefiro, neste momento processual, a antecipação de tutela requerida pelo autor, porque ausente o requisito fumaça do bom direito, art. 300 CPC/15. 3. Intime-se a embargada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias. 4. No mesmo prazo, comprove documentalmente a embargante atender ao Enunciado da Súmula nº 481 do STJ, sendo os embargos isentos de custas. Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

Todas as movimentações(48)