Recurso Especial 5018724-35.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 30

Partes do Processo

MINERFAL MINERIOS FACCINI LTDA

CNPJ 31.***.***.0001-49

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ 29.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/10/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 08/10/2024

09/10/2024, 15:13

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2024

16/09/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/09/2024, 18:11

Não conhecido o recurso de MINERFAL MINERIOS FACCINI LTDA

13/09/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2024

13/09/2024, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

23/10/2023, 15:38

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

23/10/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/10/2023, 06:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/09/2024, 17:40

-

•08/10/2023, 22:35

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•08/10/2023, 22:35

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•08/10/2023, 22:35

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•08/10/2023, 22:35

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•08/10/2023, 22:35

-

•08/10/2023, 22:34

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•08/10/2023, 22:34

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•08/10/2023, 22:34

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•08/10/2023, 22:34

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