Execução Fiscal 5068497-69.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5068497-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068497-69.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO LUIS DA SILVA REGO ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA REGO (OAB SP237392) ADVOGADO(A): FLAVIO CONRADO JUNIOR (OAB SP370487) DESPACHO/DECISÃO ROBERGO LUIS DA SILVA REGO opõe embargos de declaração (evento 39), ao argumento de omissão na decisão do evento 35. Instada a se manifestar, a embargada anuiu com o depósito do valor integral da dívida (evento 44). Decido. O embargante alega que foi citado em 14/10/2024 e que se manifestou no evento 9, oferecendo a substituição da penhora do imóvel pela realização de depósito judicial do valor devido, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 6.830/80 e do artigo 835, §2º, do CPC. Todavia, nas decisões que seguiram (eventos 3 e 35), o pedido deixou de ser apreciado. Vejamos. O embargante, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (evento 9), ofereceu, em garantia à execução, o imóvel matriculado sob nº 038646.2.0012827-38, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas/MG. Veja-se: No item ‘6’ dessa mesma petição, o executado/embargante formulou pedido de substituição da garantia por “depósitos judiciais a serem realizados no curso da execução”. O despacho que se seguiu ao oferecimento do bem em garantia, proferido em 4/11/2024, encontra-se no evento 12, no qual se instou a exequente a se manifestar sobre o imóvel ofertado. Em seguida, foi concedido novo prazo à exequente para manifestação, também sobre o imóvel ofertado (evento 22). Em 10/12/2024, o executado foi instado a apresentar a certidão de ônus reais do imóvel (evento 27), o que foi atendido no evento 30. Assim, o despacho embargado (evento 35) somente determinou as diligências a serem cumpridas visando à realização da penhora do imóvel. Portanto, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos contra o despacho do evento 12. Os embargos são, pois, intempestivos (art. 1.023 do CPC), tendo em vista que o seu termo a quo iniciou-se em 4/11/2024, e a petição somente foi protocolizada em 17/02/2025. Isto Posto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem intempestivos. Contudo, uma vez que o executado ofereça depósito judicial do valor integral do débito em garantia à execução, não haverá qualquer óbice em seu deferimento. O pedido do executado/embargante, no entanto, é de depósito do valor integral, mas sim ‘depósitos a serem realizados no curso da execução’. A garantia da execução se dá pelo valor integral da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na CDA (art. 9º. da Lei 6.830/80), não havendo previsão legal para "efetuar depósitos judiciais, conforme a viabilidade financeira do executado". Ressalte-se que, desejando o executado o parcelamento do débito, deverá buscar administrativamente essa solução. Acrescente-se que a penhora ainda não se realizou, não havendo que se falar, portanto, em sua substituição de penhora. Registre-se, por fim, que futura substituição da penhora por depósito em dinheiro será deferida pelo juiz em qualquer fase do processo (art. 15 da Lei 6.830/1980). Cumpram-se as determinações do despacho do evento 35.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedição de mandado - RJANGSECMA

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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