Cumprimento de sentença 5031615-25.2021.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5031615-25.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031615-25.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LURDES MARIA DA PENHA LITTIG ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) EXEQUENTE: MOISES CLERES LITTIG DE MARTINS ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (ev. 225) em face da Decisão proferida no ev. 131, com fundamento no art. 1022, inciso II (omissão), do CPC/2015. Para tanto, a Autarquia alega que a Decisão vergastada teria deixado de analisar o aspecto da atualização dos cálculos, para fins de condenação em honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. De início, cabe registrar a tempestividade do recurso, consoante se observa dos evs. 223 e 225. Quanto aos demais requisitos necessários à sua interposição, destaco que conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprimir omissão” e “corrigir erro material”. O artigo seguinte pontua que nos embargos devem estar indicados “erro, obscuridade, contradição ou omissão”. Nesse contexto, os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. Quanto à omissão, o código esclarece que a decisão deve deixar de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou incorrer nas hipóteses previstas no § 1º do art. 489 do CPC, em que qualquer decisão judicial “não se considera fundamentada”. Impende esclarecer, também, que a omissão somente pode ser reconhecida quando ausente de manifestação sobre aquilo que deveria ser objeto de apreciação do magistrado. A parte embargante interpôs os presentes embargos declaratórios objetivando sanar alegado vício na decisão vergastada (omissão), portanto, não é o caso de não conhecer dos declaratórios, mas sim de dar-lhes ou não provimento, adentrando o mérito recursal. Assentadas tais premissas, passo à análise do mérito recursal. Para um melhor entendimento da questão versada, mostra-se oportuna a reprodução do trecho em que o Ato decisório guerreado teria sido omisso: Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos do ev. 210, CALC3, e declaro líquido o título executivo judicial, no valor de R$ 188.331,92 (cento e oitenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2025, em favor da parte Exequente. Diante da sucumbência parcial neste feito executório, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor homologado e aquele informado como devido pela Executada, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Da leitura dos excedrtos acima colacionados, verifica-se que, de fato, não há referência à atualização de valores para fins de apuração de diferença. Em que pese isso, a verificação dos do quantum debeatur pressupõe a devida apuração dos encargos legais (juros e correção monetária) considerado o decurso do tempo, por meio de demonstrativo de evolução de débito (v.g. CPC, art. 322, § 1º c/c art. 524, incisos I e II; art. 525, § 4º e art. 534, caput). Desta feita, em princípio, não haveria que se falar em omissão. Nada obstante, a fim de espancar quaisquer dúvidas; em atenção ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) e com o escopo de conferir a máxima efetividade à regra que determina a fundamentação analítica das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (CF, art. 5º, IX e CPC, art. 489, § 1º), reputo pertinente o acolhimento dos aclaratórios para consignar que a base de cálculo para a apuração da verba sucumbencial deverá ter como parâmetro a atualização do valor informado como devido pela parte executada, de junho de 2023 até fevereiro de 2025, subtraindo-o do valor homologado (atualizado até fevereiro de 2025). CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se (Prazo: 15 dias; em dobro para a Fazenda Pública).

16/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 318 e 319

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(30)