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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/03/2026
Valor da Causa
R$ 20.426,97
Órgão julgador
Juízo Substituto do 3º Juizado Especial de Vitória
Processos relacionados
Partes do Processo
SAMUEL PEREIRA LIMA
CPF