Cumprimento de sentença 5002623-42.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Niterói

Partes do Processo

ALEX VASQUES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GUALBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ 198479·CPF·Representa: Autor

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE 012659·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE GUALBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ 198479·CPF·Representa: Autor

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE 012659·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

15/05/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

20/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

17/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

16/04/2026, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2026, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

14/02/2026, 03:01

Juntada de Petição

12/02/2026, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

02/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

01/12/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2025, 16:59

Determinada a intimação

29/11/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 20:22

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

26/11/2025, 20:21

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/11/2025, 20:21

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

15/05/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

20/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

17/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

16/04/2026, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2025, 16:59

16/04/2026, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

14/02/2026, 03:01

Juntada de Petição

12/02/2026, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

02/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

01/12/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2025, 16:59

Determinada a intimação

29/11/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 20:22

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

26/11/2025, 20:21

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/11/2025, 20:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/11/2025, 20:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIT06

03/11/2025, 09:16

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2025

03/11/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

30/10/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

08/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

07/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2025, 12:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/10/2025, 17:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

30/09/2025, 02:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

24/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

16/09/2025, 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b>

15/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

15/09/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025

12/09/2025, 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5

12/09/2025, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/09/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

04/09/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

05/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)

03/07/2025, 11:58

Juntada de Petição

02/07/2025, 05:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

17/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

16/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002623-42.2021.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Do exposto: - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar à CEF a promover o cumprimento do acordo entabulado entre as partes com o pagamento do valor convencionado de R$ 4.485,07 pelo Autor, com a consequente quitação do débito relativo ao contrato de crédito Auto Caixa nº 19.1337.149.****091-55, e ainda, que, após a quitação, a CEF efetue a baixa do gravame do veículo do Autor, indicado no Evento 24, ANEXO2, junto ao DETRAN/RJ. - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, intime-se a Ré para que providencie o cumprimento da presente sentença. Com a informação acerca do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos mediante prévia baixa. P.R.I

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/05/2025, 19:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

03/05/2025, 07:58

Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

03/05/2025, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

30/04/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/04/2025, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2025, 17:59

Julgado procedente em parte o pedido

04/04/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2025, 17:59

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

02/02/2025, 09:37

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

02/02/2025, 09:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 09:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

23/04/2024, 10:54

Juntado(a)

21/03/2024, 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência

13/03/2024, 15:00

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Juntada de certidão - 13/03/2024 14:39:53)

13/03/2024, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

10/03/2024, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/10/2023, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/09/2023, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/08/2023, 03:09

Juntada de Petição

09/08/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/07/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/06/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

31/05/2023, 21:15

Juntada de Petição

30/05/2023, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/04/2023, 09:52

Convertido o Julgamento em Diligência

03/04/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

10/01/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 09:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)

08/11/2022, 17:23

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2022 15:40. Refer. Evento 58

08/11/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

05/11/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

25/10/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

22/10/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/10/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/10/2022, 23:59

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2022 15:40

20/10/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/10/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/10/2022, 15:58

Despacho

20/10/2022, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

15/10/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/10/2022, 12:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)

10/10/2022, 17:08

Convertido o Julgamento em Diligência

10/10/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/10/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/10/2022, 17:04

Juntada de certidão

10/10/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 17:48

Juntada de Petição

18/05/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

11/05/2022, 01:03

Juntada de Petição

10/05/2022, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/04/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 14:04

Despacho

11/04/2022, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

19/02/2022, 01:17

Juntada de Petição

17/02/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/01/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 13:37

Determinada a intimação

27/01/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

16/12/2021, 13:35

Juntada de Petição

09/12/2021, 10:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/11/2021

13/11/2021, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/10/2021, 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/10/2021, 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 17:07

Determinada a citação

20/10/2021, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/10/2021, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 18:27

Determinada a intimação

17/09/2021, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 16:56

Juntada de Petição

01/09/2021, 19:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

01/09/2021, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2021, 13:43

Determinada a intimação

28/07/2021, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 00:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

17/07/2021, 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

09/07/2021, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/07/2021, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2021, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2021, 18:39

Juntada de certidão

05/07/2021, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

15/06/2021, 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2021, 15:43

Determinada a intimação

28/05/2021, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2021, 23:28

Distribuído por sorteio

20/04/2021, 21:08

ACÓRDÃO

•06/10/2025, 12:01

EXTRATO DE ATA

•03/10/2025, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 14:31

SENTENÇA

•04/04/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 15:00

DESPACHO

•13/03/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 13:37

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2025, 16:59

ACÓRDÃO

•06/10/2025, 12:01

EXTRATO DE ATA

•03/10/2025, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 14:31

SENTENÇA

•04/04/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 15:00

DESPACHO

•13/03/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 15:43