Cumprimento de sentença 5000648-17.2019.4.02.5114 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000648-17.2019.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000648-17.2019.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a este Juízo o decreto de indisponibilidade geral de bens do executado e o registro através do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. O art. 805 do CPC contém a regra da menor onerosidade ao devedor, no tocante à constrição patrimonial para que se dê de modo menos gravoso para o executado para a satisfação do crédito em execução. Em interpretação sistemática com a norma do art. 835, que define a ordem preferencial da penhora de bens, evidencia-se que medida constritiva genérica, de amplo espectro, sem qualquer individualização de bens, revela-se excessiva no caso concreto. Em face da quantia objeto da obrigação de pagar, torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida. Ademais, o caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN. Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade e de registro junto ao Sistema CNIB. Por outro lado, defiro o pedido para que seja realizado o procedimento necessário junto ao sistema INFOJUD ou expedido ofício à Secretaria da Receita Federal, objetivando o fornecimento das últimas 3 (três) Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do executado. Juntada a documentação, decreto desde já o sigilo das respectivas peças, devendo a Secretaria realizar os registros necessários no sistema eletrônico processual. Dê-se vista à parte autora/exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, intime-se a exequente para informar nos autos a data do débito e o valor atualizado da execução para fins de inclusão na base de dados do Serasa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

16/06/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição

Todas as movimentações(93)