Procedimento Comum Cível 5002364-74.2022.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002364-74.2022.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, verificada a desistência tácita da autora, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (ii) quanto à cessação dos descontos na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (iii) quanto à retroação da DIB da aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO; (iv) quanto ao acréscimo de 25% sobre a mesma aposentadoria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, o acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu cumpra o presente mandado em 30 dias, a contar da intimação da presente sentença; devendo, no mesmo prazo, juntar a devida comprovação. Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 26/05/2022 (DIB) até a efetiva implantação do acréscimo de 25%. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021. A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (07/10/2022, Evento 11). Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e (v) quanto ao restabelecimento do auxílio-doença NB 617.507.556-4, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o INSS em parte das custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): a) Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) Parte autora isenta de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Todavia, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, § 2º, do CPC) que, nos termos do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu. Suspendo, entretanto, a exigência de tal obrigação, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual não se fará a liquidação dessa verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Tal numerário só será apurado se, doravante, vier a ser executado. Conforme o valor das diferenças e o número das parcelas atrasadas, apontados nos cálculos judiciais, é possível presumir que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal. Transitada em julgado, encaminhem-se ao Contador Judicial, para a realização dos cálculos pertinentes. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(75)