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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 292.603,45

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

GISELA INGEBORG HARTMANN

CPF

Autor

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Todas as movimentações(79)