Cumprimento de sentença 0002281-18.2004.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0002281-18.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002281-18.2004.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VIRGILIO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ALVES VIEIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO CARVALHO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: WAGNER DE SOUSA GODINHO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: NELSON LOPES CAMILO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: CARLOS HURTADO OSORIO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: DAYANE DE MORAES OSORIO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ERNANI HURTADO OSORIO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: LIDIA HURTADO OSORIO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: DANIELLE DE MORAES OSORIO ADVOGADO(A): MYLENA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ235897) DESPACHO/DECISÃO A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no evento 270, havendo interposição de impugnação no evento 285. Os impugnantes argumentam que "Com relação a alegação do contador judicial contida no evento 270 do início do marco prescricional ser em 02/1994 não deve prosperar, pois a coisa julgada não aplicou a prescrição. Portanto, os cálculos dos Demandantes Denise, Ernani, Luiz Antônio, Nelson e Wagner devem ser elaborados". Remetidos novamente os autos para a Contadoria, esta ratificou os cálculos (evento 313), esclarecendo que "Constatou-se na Decisão do Mandado de segurança civil, acostada no Evento 159, que foi mencionado que a questão jurídica debatida nos autos já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, a saber: “LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido”. Pois bem, compulsando as algeações, verifico que assiste razão à Contadoria Judicial. Ao contrário do alegado pela exequente, a decisão constante no evento 156, DEC9 registrou que a questão jurídica debatida nos autos já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS. Aplicando o precedente qualificado acima, este E. Regional consignou: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL CONFIRMADO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LC 118/05. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO SOMENTE PARA FIXAR COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DE VIGÊNCIA DA LC 118/05. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência por ocasião do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, para viabilizar o exercício do juízo de retratação com relação ao precedente firmado no RE nº 566.621/RS, a respeito do prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos e o termo inicial para a sua contagem. 2 - O acórdão do julgamento da apelação e remessa necessária, confirmou a sentença que julgou procedente em parte a demanda para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre a suplementação de aposentadoria, proporcional às contribuições vertidas pelos autores no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995), restituindo-se os valores indevidamente descontados, afastando qualquer prescrição, considerando que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, contado da data do fato gerador. 3 - Com relação à prescrição, matéria de ordem pública, o STF, no julgamento do RE 566.621/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu que é de cinco anos o prazo para o pedido de repetição/ compensação do indébito tributário, para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da LC 118/05. No caso, a ação foi proposta em 14/01/2005, antes da vigência da LC 118/05, portanto, aplica-se ao caso o prazo decenal, não havendo que se exercer o juízo de retratação quanto a este aspecto. 4 - O juízo de retratação se dá somente para estabelecer que o marco para a contagem do prazo prescricional é a data da vigência da LC 118/05, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, e não a data do pagamento do tributo, como constou do acórdão, o que impõe reconhecer a existência de valores prescritos. Se a ação é anterior à vigência da LC 118/05, estão prescritos valores anteriores a 09/06/1995, já que o prazo é decenal. Como a repetição de indébito em discussão encontra-se no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, há valores alcançados pela prescrição decenal. 5 - Remessa necessária e apelação parcialmente providas tão somente em relação à prescrição, matéria que foi submetida ao reexame. (TRF-2 00006336620054025101 RJ 0000633-66.2005.4.02.5101, Relator.: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 27/09/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) No caso sob análise, o Evento 01 demonstra a distribuição da demanda em 11/02/2004, razão pela qual não há falar em equívoco da Coordenadoria de Cálculos Especializados, ao reconhecer como marco prescricional o mês 02/1994, conforme evento 270, CALC1 e evento 313, INF1. Diante do exposto, rejeito a impugnação evento 285, PET1 e homologo os cálculos de evento nº evento 270, CALC1. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 657

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Determinada a intimação

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Todos os documentos(41)